4 resultados

1. UE2024-12-02

   Diretiva (UE) 2024/2963

   DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2963 DA COMISSÃO

2. TRE2024-09-10

   249/23.8GCLGS.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Para poder ser declarado perdido a favor do Estado um veículo

   • PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
   • INSTRUMENTO DO CRIME
   • PERIGOSIDADE
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
3. TRE2024-04-09

   221/22.5PAOLH.E2

   Relator: NUNO GARCIA

   Os factos consubstanciadores dos crimes de ameaça agravada, coacção e introdução em

   • AMEAÇA AGRAVADA
   • COAÇÃO
   • INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
   • PENAS DE PRISÃO
   • PENAS DE MULTA
4. TRE2024-01-09

   249/23.8GCLGS-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Não obstante se não ter estabelecido – designadamente para efeitos de apresentação

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • CRIMES DE FURTO QUALIFICADO
   • VALOR APROXIMADO DOS BENS FURTADOS