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362/20.3EABRC.G1
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
processo contraordenacional, resultaria numa alteração fundamental da decisão, transformando uma conduta atípica numa conduta típica
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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
processo contraordenacional, resultaria numa alteração fundamental da decisão, transformando uma conduta atípica numa conduta típica
Relator: PAULO GUERRA
funcional do facto, no sentido de “deter e exercer o domínio positivo do facto típico”, ou seja, o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do tipo ... numa perspectiva ex ante, a omissão do seu contributo impediria a realização do facto típico na forma planeada. 10. A co-autoria baseia-se no princípio do actuar em divisão
Relator: JORGE JACOB
tipo e que não tem que se verificar para que esteja preenchida a tipicidade do crime. III - É ainda um crime específico próprio, na medida em que o tipo ... subsídio ou subvenção) e de execução vinculada (na medida em que o fim típico previsto na norma terá que ser alcançado pelo modo descrito no tipo legal). V - Constituem requisitos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
elemento intelectual ou cognitivo (conhecimento de todos os elementos descritivos e normativos do facto típico) e por um elemento volitivo (vontade de realizar o facto típico), o tipo subjetivo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
aplicação de uma medida de segurança de internamento: prática de um facto ilícito típico; por quem, no momento da prática do facto e por força de uma anomalia psíquica ... agente. II- O perigo de vir a cometer no futuro novos factos ilícitos-típicos. não se traduz na mera possibilidade de repetição, nem uma repetição de ilícitos-típicos de qualquer
Relator: ISILDA PINHO
seja, sabendo o que estava a fazer, com conhecimento das circunstâncias da factualidade típica, tal elemento intelectual “está contido na alegação de que pretendeu atingir o assistente na sua honra
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
estes foram obtidos, directa ou indirectamente, com a prática de um facto ilícito típico, exigindo a prova da existência de uma relação de conexão entre o facto ilícito criminal concreto ... oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, justificando-se a sua perda em razão das finalidades de prevenção da utilização dos mesmos
Relator: ROSA PINTO
também é um crime exaurido, uma vez que, após a realização da conduta típica que já integra a consumação, pode haver a produção do resultado que ainda interessa à valoração ... típica porque ligado aos bens jurídicos protegidos pelo tipo. II - Ao apelidar o crime de tráfico de estupefacientes como um crime de trato sucessivo visa-se realçar a vertente
Relator: ARTUR VARGUES
nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades insanáveis
Prestação de serviços de transporte de passageiros quando constitui típico contrato de transporte de pessoas e quando acessório da prestação principal (mergulho) - Enquadramento na verba 2.14 da Lista I anexa
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
artigo 164.º do Código Penal reside na necessidade de verificação de determinados meios típicos de constrangimento: enquanto o n.º 1 é um crime de execução livre, porque abrange
RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio da determinabilidade das leis tributárias. Princípio da legalidade tributária, na vertente da reserva de lei. Artigo
Relator: ISILDA PINHO
crime de extorsão entre os crimes contra o património. II. A respetiva acção típica corresponde a uma conduta de constrangimento de outra pessoa, através de violência ou de ameaça ... terá que representar um mal importante, e tanto pode corresponder a um facto ilícito típico como a um ato lícito. O essencial é que tanto a violência como a ameaça
Relator: SARA REIS MARQUES
comportamento, só pode ser afirmada tendo ele vontade de praticar o facto típico e representando, conhecendo, o facto típico e as suas circunstâncias II - Esta decisão de vontade exige ... correto conhecimento da factualidade típica, pois só se pode exercer a vontade relativamente à realidade de que se tem conhecimento, que se representa. III - Dizer que o arguido agiu
Relator: JORGE JACOB
410º do CPP, ainda que possa estar em causa a verificação dos elementos típicos do crime, a apreciar no âmbito da subsunção dos factos ao direito aplicável. IV - O sistema ... idem, à autónoma consideração como crime de cada uma das condutas típicas isoladamente consideradas. XV - No âmbito das alternativas previstas no art. 26º do Código Penal, o segmento «é punível
Relator: ISILDA CORREIA DE PINHO
exige que se verifiquem os seguintes pressupostos cumulativos: - a prática de um facto ilícito típico; - que os objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir a prática do referido facto ... ilícito típico (instrumenta sceleris); e que - pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecem sério
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – No caso vertente, os comprovados plúrimos e dolosos comportamentos adotados pelo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o teor da tipificação do crime de detenção de arma
Relator: TERESA DE SOUSA
pedido e o réu que demanda, está-se perante um litígio de natureza tipicamente civilística
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
mesma vir a ser utilizada para o cometimento de novos factos ilícitos típicos