459 resultados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
contrato de prestação de serviços em nome próprio, mas como gerente de uma sociedade unipessoal que previamente havia constituído, não se pode desconsiderar a personalidade jurídica dessa sociedade ... apenas ao A. diz respeito, na sua qualidade de único sócio e gerente dessa sociedade unipessoal. 4. A parte que obteve vencimento integral de causa, apesar de ter decaído
Enquadramento no regime de transparência fiscal de sociedade unipessoal por quotas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
alínea h), do CIRE, o comportamento do gerente de sociedade unipessoal que deixou de entregar os documentos contabilísticos ao gabinete de contabilidade, e também deixou de efectuar o pagamento
Relator: HELENA MELO
atuação e criação ou agravamento da insolvência. IV – Os gerentes e os administradores das sociedades assumem com a aceitação do cargo de gestão que têm a competência e conhecimento para ... tendo transferido todos os contratos e o património da insolvente para a sociedade “I..., Unipessoal, Lda.”, da qual era gerente de facto, deste modo esvaziando a sociedade insolvente. (Sumário elaborado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
casos uma verdadeira fase de recurso – o pedido de declaração de insolvência da A... Unipessoal Lda., não teve lugar durante a tramitação do procedimento administrativo de dissolução e liquidação ... Resultando atualmente da certidão da matrícula comercial da requerida A... Unipessoal Lda, que se encontra registada a dissolução da sociedade Requerida e o encerramento da liquidação, e cancelada a matrícula
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. No processo de execução a fixação dos honorários do encarregado de
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A regra do conhecimento oficioso das exceções dilatórias é uma manifestação
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando no
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O actual instituto do justo impedimento centra-se na ideia da
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Independentemente da teorização doutrinal que se possa fazer sobre as declarações
Relator: PAULO GUERRA
1. A declaração de renúncia ao princípio da especialidade no processo de
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I- A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- A decisão surpresa não é uma nulidade processual, em si mesma
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Ao apuramento da legitimidade processual – pressuposto processual que se reporta à
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. O facto de a testemunha em causa ser filho do sócio
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. Não pode fazer uso do requerimento de injunção a requerente com