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Relator: TERESA DE SOUSA
competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual particular demanda uma seguradora com fundamento em responsabilidade civil, uma vez que no momento da propositura da acção, face
Relator: FONTE RAMOS
seguro de danos, existe subseguro (art.º 134º da RGCS) sempre que o capital seguro seja inferior ao valor do objeto seguro, o que tem como consequência uma redução ... indemnização na proporção dessa diferença - o segurador, que já tinha a sua responsabilidade limitada pelo capital seguro (art.º 128º da RGCS), ficará apenas responsabilizado pelo dano na respetiva proporção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
tocante ao objecto da prestação a que o segurador se obriga, os contratos de seguro distinguem-se em contratos de seguro de prestações indemnizatórias ou convencionadas, consoante o segurador ... valor previamente fixado no contrato; II – Salvo convenção contrária, as de prestações do seguro de valor predeterminado são cumuláveis, quer com as de outros seguros com prestações da mesma natureza
Relator: VÍTOR AMARAL
dever pré-contratual de declaração inicial do risco, a cargo do tomador do seguro ou segurado/aderente – previsto no art.º 24.º do RJCS, aprovado pelo DLei n.º 72/2008 ... invocação do incumprimento daquele dever e consequente invalidade (no caso, anulabilidade) do contrato de seguro, demonstrar tal incumprimento, impendendo sobre si o ónus da alegação e prova dos respetivos factos
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sendo a actividade seguradora uma actividade de risco, facilmente se compreende a importância que tem para a seguradora o conhecimento de todos os factos que possam aumentar ou diminuir esse ... risco, e que uma das obrigações fundamentais do tomador do seguro ou do segurado seja a declaração de risco. Daí que a lei estabeleça que o tomador do seguro
Relator: PAULO REIS
ação tem por finalidade tornar efetivo o acionamento das garantias previstas em contrato de seguro de grupo, ramo vida, pelo qual ré/seguradora assumiu a cobertura do risco relativo ... ocorrência do evento aleatório previsto no contrato - no caso, a morte da pessoa segura. II - Com a ocorrência do sinistro durante a vigência do contrato de seguro, no caso
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
contrato de mediação de seguros celebrado entre um agente de seguros e uma companhia de seguros constitui um subtipo do contrato de agência II - É possível que em tal contrato ... seguradora atribua poderes de representação ao agente de seguros, seja para celebrar contratos de seguros em seu nome, seja para cobrar os prémios devidos pelos respetivos tomadores. III - Uma cláusula
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
regra nos casos de contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil é a da legitimidade passiva exclusiva do segurado, sendo excepcional a acção directa contra a seguradora. 2. Porém ... 140º,3 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, consagra-se uma excepção a essa regra, permitindo ao lesado
Relator: MOREIRA DO CARMO
saturando os solos de aterro não compactados, como eles alegaram e comprovaram, a requerida seguradora é parte legítima passivamente visto que a configuração dada pelos requerentes foi assacar responsabilidade unicamente ... requerida seguradora, no âmbito do seu seguro facultativo, e não a terceiros, o proprietário do prédio confinante, como responsáveis extracontratuais, pela queda do seu muro; iii) Caso se venha
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
direito de acção. 2. A celebração por marido e mulher de um contrato de seguro de vida com as coberturas de morte e invalidez total e definitiva, pelo valor mínimo ... lado activo da relação processual, ao lado dos autores, que pretendam litigar contra a Seguradora. 3. Quando se está perante um seguro de vida imposto pelo Banco mutuante como requisito
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
circunstância de a seguradora, aquando da celebração de contrato de seguro, ter emitido certificado internacional de seguro antes do pagamento do prémio inicial (ou fracção), vindo o contrato de seguro ... desde a data da celebração por falta de pagamento daquele prémio, não torna aquela seguradora responsável perante terceiros pela cobertura do dano derivado de acidente ocorrido durante o prazo
Relator: FONTE RAMOS
662º, n.º 1 do CPC). 2. Em regra, a prestação devida pela Seguradora, em virtude da cobertura dos danos próprios no bem seguro - seguro de dano em coisa ... legais aplicáveis, podem ocorrer desvios à mesma, v. g., caso se prove que a Seguradora incumpriu, de forma abusiva e em violação dos mais elementares deveres
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Estando provado que entre uma entidade bancária e uma seguradora foi celebrado um contrato de seguro de danos de grupo contributivo, tendo como tomador do seguro e simultaneamente beneficiário ... qual o autor foi um mero aderente, a pretensão deste de ver a seguradora condenada a indemnizá-lo a ele por danos decorrentes de sinistro está votada ao fracasso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pelo risco, que recai sobre o empregador que a deve, obrigatoriamente, transferir para um segurador. II – No contrato de seguro obrigatório de acidentes de trabalho – que é um seguro ... risco juridicamente imputável ao empregador; III – De harmonia as condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, o pagamento de indemnizações
Relator: MARIA JOÃO MATOS
medida que o contrato se vai prolongando no tempo). II. O contrato de seguro de vida e o contrato de mútuo bancário, ainda que coligados, não deixam de estar sujeitos ... deles, às suas regras próprias e específicas; e, por isso, ainda que a seguradora incumpra a respectiva obrigação de pagamento da indemnização devida pela verificação do sinistro prevenido no contrato
Relator: HENRIQUE ANTUNES
riscos – numa perspectiva externo-objectiva – que se materializaram ou concretizaram naquele resultado. IX – No seguro de responsabilidade civil o risco consiste na constituição no património do segurado de uma obrigação ... indemnizar terceiros, ou, de modo mais perifrástico, na emergência inesperada para o segurado de uma obrigação de indemnizar proveniente de uma responsabilidade extracontratual, causada por um acto ilícito culposo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
anulável o contrato de seguro celebrado mediante declarações inexatas por parte do segurado/tomador do seguro que declarou que se encontrava legalmente habilitado a conduzir veículos automóveis quando bem sabia ... condução. 2. A anulabilidade não é oponível ao lesado, mantendo-se a responsabilidade da seguradora pela indemnização dos danos causados com culpa do segurado, sem prejuízo do direito de regresso
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
tomador de seguro, em acção que intente contra a seguradora para lhe exigir o pagamento da indemnização em função de furto do veiculo, ainda que este tenha ocorrido sem testemunhas ... consiga relativamente à sua ocorrência. III – Atenta a mera alegação pelo tomador de seguro de factos indiciários, não é exigível à seguradora fazer prova positiva e concludente da inexistência
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para ... apreciação do risco pelo segurador. 2 – Sendo o contrato de seguro um trato de risco, tem de existir um equilíbrio contratual entre as partes e o princípio da estabilidade contratual
Relator: JORGE SANTOS
214/97, de 16 de Agosto, estabeleceu um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel consagrando uma regulamentação expressa em matéria de sobresseguro. II - Este regime ... 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro. III - A regulamentação específica do DL nº 214/97 impondo a regra da desvalorização automática do valor