CAAD-T
560/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
Pagamentos a empresa do mesmo grupo, com sede na Holanda, ao abrigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: FRANCISCO MATOS
A inclusão num plano de pormenor dum parque industrial de um terreno
Relator: PAULO REIS
I - A competência em razão da matéria é fixada em função dos
DIRETIVA (UE) 2024/3019 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: António José da Ascensão Ramos
Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (RJCESE), em vigor durante o exercício fiscal de 2018, ex vi artigo 280.º da Lei n.º 114/2017 ... proporcionalidade (n.º 2 do artigo 18º), da livre iniciativa (artigo 61º), da propriedade privada (artigo 62º) e da não consignação (n.º 3 do artigo 105º)”. A recorrente suscita
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - A alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não
Relator: António José da Ascensão Ramos
Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (RJCESE), em vigor durante o exercício fiscal de 2018, ex vi artigo 280.º da Lei n.º 114/2017 ... proporcionalidade (n.º 2 do artigo 18º), da livre iniciativa (artigo 61º), da propriedade privada (artigo 62º) e da não consignação (n.º 3 do artigo 105º
Relator: António José da Ascensão Ramos
Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (RJCESE), em vigor durante o exercício fiscal de 2018, ex vi artigo 280.º da Lei n.º 114/2017 ... proporcionalidade (n.º 2 do artigo 18º), da livre iniciativa (artigo 61º), da propriedade privada (artigo 62º) e da não consignação (n.º 3 do artigo 105º) A., SA propôs
IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º
Relator: PAULO REIS
I - Diversamente do que ocorre no âmbito dos danos futuros, relativamente aos
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Portaria n.º 314/2024/1 Objeto A presente portaria procede à quarta alteração
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
substituir ao empregador no seu exercício. 19. Sendo o poder disciplinar, no âmbito do sector privado, um exercício de poder privado, que pertence ao empregador e lhe é atribuído ... garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição” que consagra o direito de propriedade privada; - artigo
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. O nosso Código de Processo Penal não se pronuncia sobre os
Comunicação à AT prevista no art.º 31º-A, n.º 5
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Entrando a pronúncia na fase de julgamento, os vícios que a
IRC – 2021- CFI/RFAI – Artigo 22º-1 do CFI - Produção de vinhos comuns
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I – No âmbito da norma do artº 493, nº1, do Código Civil