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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
devidas caso não tivesse havido atuação culposa. II – A responsabilidade do FAT não se estende pois ao agravamento da responsabilidade por acidentes de trabalho decorrente do artigo ... taxativa das prestações proporcionalmente a cargo do empregador e da seguradora, quando a retribuição declarada para efeito de prémio for inferior à real. IV – É da responsabilidade da seguradora
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
542/1 do CPC. II - Os pressupostos de aplicação daqueles tipos especiais de responsabilidade processual não estão verificados nas situações em que o direito de crédito exequendo, incorporado no título, existe ... termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, seja ainda por infringir o princípio da proporcionalidade. III - Quanto a estas, na ponderação dos interesses antitéticos em jogo – de um lado
Relator: MOREIRA DAS NEVES
palavra. IV. A verificação da justa causa, de molde a excluir a responsabilidade criminal do particular e admissão da utilização probatória do material, tem exatamente por foco o momento ... interesses inerentes à exigência coletiva de uma justiça eficaz, com base em critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade. Orientando estes o julgador na ponderação casuística, tendo em conta as circunstâncias
Relator: FONTE RAMOS
responsabilidade limitada pelo capital seguro (art.º 128º da RGCS), ficará apenas responsabilizado pelo dano na respetiva proporção, ressalvando-se cláusula em sentido contrário. 2. A regra proporcional justifica
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Estando os factos impugnados intimamente relacionados e a eles se reportando
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
comuns do casal, ou vice-versa) e, se for o caso, a liquidar as responsabilidades mútuas entre eles (nos casos em que, independentemente do regime matrimonial do casamento ... para a satisfação dos encargos da vida doméstica, não se cumprindo o critério da proporcionalidade do n.º 1 do art. 1676º do CC, ficando conferido ao cônjuge sacrificado
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
grau da culpa, e escolher a medida da sanção disciplinar na proporção da responsabilidade apurada. Na verdade, a atividade da escolha e medida das sanções é uma atividade claramente discricionária ... consideração de circunstâncias que in casu sejam relevantes para a escolha mais justa e proporcional: todas as circunstâncias em que a infração tenha sido cometida que militem contra
Relator: PAULA DO PAÇO
Porém, o grau de exigência da concretização do dever de fundamentação deve ser proporcional ao grau de litigiosidade ou controvérsia. III- A decisão que condena, a final, a embargante ... consagrada no artigo 527.º do Código de Processo Civil e a matéria da responsabilidade pelas custas não constituía questão controversa nos autos, satisfaz o dever de fundamentação legalmente exigido
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
procedimento, em harmonia com os princípios, especialmente, da igualdade dos participantes, da transparência, da proporcionalidade e da lealdade. IX. Decorre, também, da interpretação fixada pelo TJUE que o operador económico ... concreta e individualizadamente, à luz de todos os elementos pertinentes”, dado que “(…) independentemente da responsabilidade jurídica solidária dos membros desse agrupamento, a aplicação do motivo facultativo de exclusão previsto
Relator: JOSÉ FLORES
aborda sem considerar o que nela verdadeiramente foi tido em conta. Os princípios da proporcionalidade e actualidade, expressos na al. e, do art. 4º, da L.P.C.J.P., significam apenas que qualquer ... perigo e às necessidades que este determine. O mesmo sucede com os princípios da responsabilidade parental e do primado da continuidade das relações psicológicas profundas, previstos
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
maior acompanhado, que assenta nos princípios da não discriminação, autodeterminação, subsidiariedade e proporcionalidade, pretendendo-se dar primazia aos modelos de apoio em detrimento dos modelos de substituição, visando assegurar ... consistentes de acordo com a sua livre vontade, não tendo plena consciência das suas responsabilidades. III – Todos os exames médicos constantes dos autos – quatro – concluem por essa aptidão
Relator: ROSÁLIA CUNHA
alegada factualidade suscetível de fazer incorrer os patronos dos autores em responsabilidade civil profissional é fundamental apurar os concretos atos praticados no âmbito das relações que existiram entre os autores ... harmonia com o princípio da prevalência do interesse preponderante e com um critério de proporcionalidade na restrição de direitos e interesses que se encontram constitucionalmente protegidos, deve prevalecer o interesse
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processos em causa e integram, por isso, a condenação em custas, impendendo a responsabilidade pelo seu pagamento sobre o devedor. 3- Apenas quando o devedor beneficiar de proteção jurídica ... referido entendimento comporte qualquer violação aos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade