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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
obrigação pecuniária principal daquele tipo contratual, de restituição do montante mutuado, acrescido dos respectivos juros. III. O pedido de pagamento de quantia certa a título de “encargos tidos ... está fora do âmbito de utilização do procedimento de injunção por não cumprir os respectivos requisitos substantivos. IV. A formulação, no procedimento de injunção não transmutado em acção de processo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedir do procedimento cautelar inominado, impõe-se que, relativamente a cada um dos respectivos requisitos de procedência, sejam alegados factos essenciais idóneos ao seu preenchimento; e, falecendo essa alegação quanto
Relator: RUI PEREIRA
jurídica da cessação daquela comissão de serviço pelo decurso do respectivo prazo – e também por não se verificarem os requisitos para a sua prorrogação – implicava o regresso do associado
Relator: ANA PATROCÍNIO
utilizar meio judicial de impugnação ou recurso para sindicar a respectiva legalidade. III - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
causa, em virtude de ter sido efectuada na sua presença pelo respectivo signatário. E sendo respeitados todos os requisitos impostos por lei (Portaria 657-B/2006), ficamos perante um documento autenticado
Relator: PEDRO MAURÍCIO
dois requisitos para que o pedido de não homologação possa merecer procedência, sendo que o primeiro consiste na «obrigação do interessado requerente ter manifestado no respectivo processo a sua oposição ... respectivos fundamentos, pedido este que só tem que ser apresentado após a publicação da deliberação e antes da sentença de homologação. V – No que concerne ao segundo requisito, a Jurisprudência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
deve indicar todos os elementos elencados nas suas diversas alíneas. II - A falta dos requisitos materiais da comunicação inicial do senhorio, previstos no citado art. 50.º do NRAU ... comunicação remetida pela recorrente, já que esta carecia de requisitos essenciais de que a lei faz depender a respectiva eficácia
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
requisito previsto na alínea a) do artigo 33º do DL 178/86. VI – Quando está ao alcance do concedente prestar assistência a tais máquinas e vender as respectivas peças e consumíveis
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
face do requisito do acesso às prestações por desemprego a que se refere o artigo 22º nº 1 do DL. nº 220/2006, de 22 de novembro, nos termos do qual ... até 15.04.2020; Não impede o reconhecimento desse requisito, a falta da entrega das declarações mensais das remunerações (e do pagamento das respectivas contribuições à Segurança Social), que não sejam imputáveis
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
alegar e demonstrar que existe um “perigo na demora” da resolução da acção principal respectiva. III - Em sede cautelar, inexiste a obrigatoriedade de o juiz convidar o Requerente a aperfeiçoar ... requisitos de que depende a concessão da tutela requerida. IV – Deve ser rejeitada a providência requerida se a mesma é incompatível com o já decidido em acção administrativa e respectiva
Relator: RUI MACHADO E MOURA
verdade é que a respectiva sucumbência é, tão só, no valor de € 1.410,00 (inferior a € 2.500,00), pelo que, face aos requisitos cumulativos previstos no artigo
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
direito aptos a demonstrar os requisitos cujo preenchimento se impõe para o decretamento das providências cautelares requeridas, impendendo sobre o requerente o ónus da respectiva alegação. II - Não tendo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II. Nada obsta a que os requisitos da fundamentação
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II. Nada obsta a que os requisitos da fundamentação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
respectiva admissão tem de resultar de superveniência objectiva ou subjectiva ou por via de necessidade de ocorrência posterior. 2 – O uso de poderes instrutórios oficiosos está sujeito aos seguintes requisitos
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
A/2023, de 02.08. 9. Neste contexto é que se compreende o requisito da idade, para as pessoas imputáveis em razão da idade, a partir dos 16 anos, mas com idade ... fundamento a distinção entre infracções disciplinares e infracções penais para afastar das primeiras o requisito da idade. 11. Em todo o caso, o princípio da tutela jurisdicional efectiva impunha
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A causa de pedir do procedimento cautelar nominado de arresto é
Relator: CRISTINA NEVES
satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância. II – Na falta destes dois requisitos (uso directo e imediato desde tempos imemoriais e satisfação de interesses públicos) qualquer caminho ... apenas poderá ser considerado de natureza exclusivamente particular se servir apenas os interesses dos respectivos proprietários, ou mero atravessadouro e assim excluído do domínio público (cfr. artºs
Relator: MARIA JOÃO MATOS
parte que tirou proveito da demanda. II. Concedida a exoneração do passivo restante, o respectivo requerente é chamado a pagar as custas que eventualmente não tenham sido pagas à custa ... feita ao fiduciário, podendo então fazê-lo em prestações, se se mostrarem reunidos os requisitos previstos para o efeito no art.º 33.º, do RCP. III. Sendo os recursos
Relator: MOREIRA DO CARMO
implica rejeição imediata do recurso nesta parte, respeitante a tal testemunha; ii) Um dos requisitos legais da constituição da servidão por destinação do pai de família (art, 1549º ... fracções do prédio se separem quanto ao seu domínio e não haja no documento respectivo nenhuma declaração oposta à constituição do encargo; iii) Esta reserva, em escritura pública, verifica