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1. TRC2024-10-25

   4195/18.9T8VIS-C.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- Em caso de incumprimento da obrigação de alimentos, o credor de

   • INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • PROPOSITURA DE ACÇÃO COM VISTA À REDUÇÃO DE ALIMENTOS
   • REGIME ESPECIAL PREVISTO NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 2006º DO CÓDIGO CIVIL
2. TRE2024-01-23

   6/23.1T8FTR.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   Entender-se que as Leis n.º 1-A/2020, de 19 de

   • LEIS N.º 1-A/2020
   • DE 19 DE MARÇO
   • E Nº 4-B/2021
   • DE 1 DE FEVEREIRO
   • PRAZOS DE PRESCRIÇÃO
   • SUSPENSÃO