46 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA PESSOA
Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre a parcela em causa, é necessário que esta demonstre nos autos que a mesma se encontrava em propriedade privada ... jurisprudência acerca de saber se, para a procedência de uma ação de reconhecimento da propriedade privada sobre determinada parcela, ao abrigo do artigo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados nos leitos ou nas margens de águas marítimos – e, portanto, da ilisão da presunção de domínio público sobre as margens
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – A legitimidade e o interesse em agir, sendo ambos pressupostos processuais
Relator: HUGO MEIRELES
partilha não constitui caso julgado numa ação em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade de uma verba, com fundamento no instituto da usucapião, quando no inventário não
Relator: FRANCISCO MATOS
parte, o direito de propriedade ao autor, faz precludir todos os meios de defesa do réu – deduzidos ou deduzíveis – sobre a questão da propriedade. II – Reconhecida, por sentença transitada
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito de propriedade e/ou servidão sobre águas, e não estando em discussão o reconhecimento da propriedade dos respetivos prédios rústicos que beneficiam de tais águas, o valor da causa deve
Relator: MANUEL BARGADO
maior, após a prolação da respetiva sentença, de um procedimento cautelar visando o reconhecimento da propriedade dos bens que indica e a autorização para a sua venda, deve ser entendida
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
estabelece a titularidade dos recursos hídricos), para que os Autores alcancem o reconhecimento da propriedade sobre um prédio que se insere, em toda a sua extensão, na margem
Relator: SÓNIA MOURA
construção, por parte de um dos comproprietários, não constituem fundamento para o reconhecimento da propriedade exclusiva ou de uma quota superior do imóvel, se nada tiver sido consignado na escritura
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
acessão dá-se quando uma coisa que é propriedade de alguém se une e incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II – O artigo 1340.º, nº1, do Código Civil ... originária da propriedade que opera por via potestativa com efeito retroativo ao momento da incorporação. IV - Como forma potestativa de aquisição do direito de propriedade, de reconhecimento necessariamente judicial, depende
Relator: ALCIDES RODRIGUES
requerente propôs uma ação contra a requerida, devidamente registada, onde peticiona o reconhecimento da propriedade sobre um imóvel, com fundamento na acessão industrial imobiliária, e de que posteriormente ao registo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
caso de passagem ou caminho que não se integra em nenhuma propriedade privada, em que o reconhecimento da dominialidade pública não envolve a compressão de um qualquer direito particular; - não
Relator: NUNO GONÇALVES
são materialmente competentes para conhecer a ação em que a autora peticiona o reconhecimento da sua propriedade sobre imóvel que adquiriu a empresas particulares, a inoponibilidade da venda do mesmo
Relator: PAULA RIBAS
base na violação de direito de propriedade, não existe pedido indemnizatório formulado pela violação de direito de servidão se o reconhecimento deste foi formulado como pedido subsidiário a todos ... Civil quando se reconhece a existência de um direito de compropriedade, estando peticionado o reconhecimento do direito de propriedade. 5 – Viola o disposto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
autores-reconvindos reconhecerem que os aí réus-reconvintes (ora reclamante e cabeça de casal) são proprietários dos prédios que se encontram identificados na escritura de justificação impugnada, reconhecendo todos ... recolhidas as condições fáctico-jurídicas para que os impugnantes pudessem ter reconhecido, como reconheceram, o direito de propriedade da reclamante e do cabeça de casal sobre os prédios, fundado necessariamente
Relator: JOSÉ CRAVO
matéria de facto. II – Em acção declarativa em que se peça o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinada faixa de terreno, deve o A. alegar a factualidade material atinente
Relator: PAULA RIBAS
reivindicação, sendo estas caracterizadas pela formulação de dois pedidos, um relativo ao reconhecimento do direito de propriedade e o outro relativo à entrega da coisa
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
pretende obter com o peticionado. II – O pedido de reconhecimento do direito de propriedade não tem utilidade económica autónoma se, não sendo objeto do litígio, a pretensão que a Autora
Relator: PAULO REIS
proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence
Relator: FONTE RAMOS
título de aquisição, como se, por exemplo, os autores pedem o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre determinada faixa de terreno, porque a adquiriram por usucapião e por compra