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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
propriedade de alguém (autora) sobre as quantias em dinheiro que se encontravam depositadas em conta bancária por si titulada, o que foi concretizado mediante transferência de fundos dessa conta ... titular/dona. III – Aos factos praticados por tais réus – transferência para a propriedade da sua filha dos fundos pertença da autora – sobrevieram danos, causados à autora, que consistiram na diminuição patrimonial
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
compra e venda com reserva de propriedade e o cumprimento pelo comprador das obrigações a que subordinaram a transmissão da propriedade sobre o bem para si, o comprador fica investido ... essa posse e direitos de uso e fruição não se fundam no direito de propriedade (o qual permanece na titularidade do vendedor), mas na entrega desse
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
conduzem à aquisição do direito real em causa mediante o funcionamento da usucapião. 3- Fundando-se os atos aquisitivos do direito real expressos na escritura de justificação notarial nas próprias ... impugnantes pudessem ter reconhecido, como reconheceram, o direito de propriedade da reclamante e do cabeça de casal sobre os prédios, fundado necessariamente na usucapião, e para que o tribunal
Relator: PAULO REIS
tais órgãos e a efetividade do direito à propriedade plena dos baldios enquanto bens comunitários, permitindo consubstanciar, em termos objetivos, o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável
Relator: MARIA JOÃO MATOS
fundado receio de que o direito do requerente de procedimento cautelar inominado «sofra lesão» pressupõe que o respectivo titular se encontre perante simples ameaças (uma vez que, se a lesão ... muro de vedação e de um marco de demarcação, consubstanciam lesões do direito de propriedade já consumadas; e, não tendo sido alegados factos que permitam afirmar que, no mesmo prédio
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Assim e à luz dos referido normativos, numa execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença homologatória da partilha e adjudicação dos quinhões, é parte legítima como executado ... forma de extinção objectiva do direito de propriedade do anterior proprietário, em virtude da (total) incompatibilidade do mesmo, com o direito de propriedade que surge, ex novo
Relator: EVA ALMEIDA
articulados, no caso da Petição Inicial, deve ter presente a máxima da prevalência do fundo sobre a forma, de molde a que importe o que é efectivamente pretendido pelas partes ... apesar das eventuais incorrecções formais. III - Os direitos reais, sejam eles o direito de propriedade ou o mais limitado direito de servidão predial, incidem sobre coisas em sentido jurídico
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
partilha foi alegada pela autora como um dos factos determinantes da aquisição da propriedade reivindicada e a nulidade da mesma foi invocada pela ré como fundamento da defesa por exceção ... estes foram alegados exclusivamente com fundamento da litigância de má-fé (e que não fundam a ação e a defesa) e o Tribunal a quo relegou a apreciação da litigância
Relator: PAULO REIS
prédios identificados em 58, para a construção da casa aludida em 60, todos propriedade exclusiva do réu, no pressuposto da continuidade daquela relação e na convicção de que essa aquisição ... permitem afirmar a existência da obrigação de restituir, por parte do réu/recorrente, fundada no enriquecimento sem causa, uma vez dissolvida a união de facto
Relator: RAQUEL TAVARES
Processo Civil, que estende a personalidade judiciária, no caso do condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se inserem no âmbito dos poderes do administrador. IV - Devem ... como as ações de responsabilidade civil propostas por condóminos para indemnização dos danos fundados em defeitos de conservação ou manutenção de partes comuns, cabendo ao administrador intervir enquanto representante legal
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
produção de novos meios de prova só pode ocorrer em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada. II - O embargo de obra nova, como providência cautelar que é, visa ... invés do que sucede nos procedimentos comuns, bastando a ofensa do direito de propriedade, da posse ou da fruição (trata-se de um dano jurídico: o prejuízo consiste exatamente
Relator: JOSÉ CRAVO
actos a que por força da lei e do negócio jurídico de constituição da propriedade horizontal, estava obrigado. III – Não se tratando ainda de um dano certo e dependente apenas ... celebração de contratos de arrendamento para o efeito – não é passível de fundar a condenação do Réu a repará-lo em montante a liquidar em execução de sentença
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
adequado” -, na falta de conhecimentos especiais por parte do tribunal, terá de se fundar nos elementos constantes dos autos e, nomeadamente, de todo o processo de produção da prova pericial ... contrapartida, que se impõe naturalmente, em obediência à garantia constitucional do direito de propriedade, ou seja, se o legislador admite a aquisição forçada da participação social, impõe que tal ocorra
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
posição jurídica em certas circunstâncias e durante um período temporal significativo, suscetível de criar fundada convicção de que não mais será exercida. 3 – Constitui abuso do direito a exigência formulada ... marquises nos apartamentos, numa altura em que o prédio não estava constituído em propriedade horizontal, sendo desde então utilizado de forma pública, pacífica, sem oposição e sem causar dano, incómodo
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em caso de erro na forma de processo, no campo das
Relator: FERNANDO MONTEIRO
contra pessoa singular ou coletiva de nacionalidade portuguesa, a oposição à revisão pode ainda fundar-se em que o resultado da ação lhe teria sido mais favorável se o tribunal ... razões: Viola a “ordem pública internacional do Estado Português”, enquanto violação do direito de propriedade, a entrega da propriedade da casa, sem qualquer específica contrapartida; As parciais atribuições ou partilha