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252/13.6BELRA
Relator: MARGARIDA REIS
casal, na sequência do divórcio, não configura uma operação de alienação onerosa da propriedade ainda que, por efeito da adjudicação de bens que excedam o valor da meação
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Relator: MARGARIDA REIS
casal, na sequência do divórcio, não configura uma operação de alienação onerosa da propriedade ainda que, por efeito da adjudicação de bens que excedam o valor da meação
Relator: TERESA DE SOUSA
apreciação negativa na qual a questão central é a da titularidade do direito de propriedade de um bem invocado pelos Autores e da sua defesa perante a actuação dos Réus
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
reserva de propriedade é configurada pelo legislador (art. 409º do CC) como uma cláusula acessória dos contratos de alienação, isto é, dos contratos de compra e venda, em que, mediante ... efeitos típicos decorrente da celebração desse contrato – a transmissão do direito de propriedade sobre o bem do vendedor para o comprador -, sujeitando esse efeito translativo a um evento futuro
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prestações acessórias que se encontram em dívidas relativas a frações de prédio constituído em propriedade horizontal, tendo, por decisão transitada em julgado, sido julgada procedente a exceção dilatória de incompetência ... prestações a qualidade de proprietário das frações. 5- Daí que, caso as frações sejam propriedade de devedor à data em que foi declarado insolvente, independentemente do administrador ter (ou não
Relator: ANA PESSOA
Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre a parcela em causa, é necessário que esta demonstre nos autos que a mesma se encontrava em propriedade privada ... jurisprudência acerca de saber se, para a procedência de uma ação de reconhecimento da propriedade privada sobre determinada parcela, ao abrigo do artigo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
coisa comum de um edifício, relativamente ao qual se pretende a sua constituição em propriedade horizontal, cabe ao requerente alegar e demonstrar que estão verificados: a) requisitos civis da constituição ... propriedade horizontal; b) requisitos administrativos, decorrentes das normas de urbanismo e edificação, mediante a certificação pela câmara municipal de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição
Relator: FRANCISCO MATOS
sentença que reconhece, no todo ou em parte, o direito de propriedade ao autor, faz precludir todos os meios de defesa do réu – deduzidos ou deduzíveis – sobre a questão ... propriedade. II – Reconhecida, por sentença transitada em julgado, a propriedade dos autores sobre determinados terrenos rústicos, em acção na qual o réu alegou haver adquirido (parte) da propriedade por usucapião
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
reserva de propriedade não confere ao adquirente o poder de uso, fruição ou disposição que assiste a um verdadeiro proprietário – a propriedade fica reservada para o alienante até ao cumprimento ... contrato fica na dependência de um facto futuro e incerto, a aquisição da propriedade por parte do vendedor, para uma posterior transmissão ao comprador. 4. Tendo o adquirente de veículo
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
condóminos podem organizar-se e constituírem-se em assembleia, desde que constituída a propriedade horizontal, não carecendo de inscreverem o condomínio no registo e tão pouco de possuírem regulamento ... convencionar que as mesmas sejam excluídas desse regime, desde que no titulo constitutivo da propriedade horizontal as afectem a uma ou mais fracções. Essa afectação vinculará os futuros adquirentes
Alienação da Nua-Propriedade de um imóvel e reinvestimento na aquisição da nua-propriedade de um outro imóvel
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
especificadamente (art. 46.º, CPC). IV. O nosso ordenamento jurídico consagra o respeito pela propriedade privada, gozando o proprietário de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição ... servidão imprópria de escoamento natural das águas traduz-se numa restrição ao direito de propriedade e consiste na circunstância dos prédios inferiores estarem sujeitos a receber as águas que, naturalmente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
acessão constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade e no entendimento comum esta traduz-se na aquisição que o proprietário de uma coisa, considerada principal ... conflito de direitos reais, uma vez que enquanto a acessão não actua, subsistem duas propriedades. Como consequência desta natureza da acessão, e enquanto o respectivo direito não for exercido, cada
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
acessão dá-se quando uma coisa que é propriedade de alguém se une e incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II – O artigo 1340.º, nº1, do Código Civil ... construída tratada como benfeitoria). III - A acessão é uma forma de aquisição originária da propriedade que opera por via potestativa com efeito retroativo ao momento da incorporação. IV - Como forma
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
metade da nascente de água de uma mina existente” num outro prédio rústico, também propriedade dos vendedores, não determina a conclusão de que foi vendida a propriedade dessa água ... Não sendo os autores/apelantes titulares de um direito de propriedade pleno sobre a metade dessa nascente, não reúnem os pressupostos básicos para o exercício do direito de preferência
Relator: MOREIRA DO CARMO
qualidade de comproprietárias, em conjunto com a requerida mulher, de determinado prédio urbano cuja propriedade se encontra registada na CRP a favor da requerida, que esse registo assenta num contrato ... radicam em simulação, pedindo a respectiva nulidade, bem como o cancelamento do registo da propriedade a favor da requerida na acção principal, que foi previamente instaurada, e agora, no procedimento
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pertença a quem está registado como titular” – II - A circunstância de ser da propriedade de uma parte o dinheiro utilizado para adquirir um bem imóvel não apresenta a virtualidade ... artigo 7.º, nº1, do Código do Registo Predial. III - Por outro lado, existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito
Relator: VÍTOR AMARAL
Enquanto limitação/compressão ao direito de propriedade (plena), o direito de usufruto extingue-se pela reunião do usufruto e da propriedade na mesma pessoa, como no caso ... usufrutuário adquirir a nua propriedade. 2. - Por regra, se a hipoteca tiver por objeto o direito de usufruto, considera-se extinta com a extinção deste direito. 3. - Todavia, assim não
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
realiza com a aceitação de determinada proposta, ficando, contudo, o efeito translativo da propriedade da coisa ou da titularidade do direito sujeito à verificação da condição suspensiva da realização ... custas prováveis do processo. III – Verificada a condição, transfere-se, ipso jure a propriedade da coisa ou a titularidade do direito, retroagindo esse efeito à data da aceitação da proposta
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
regime legal da propriedade horizontal resulta um constrangimento ao exercício de direitos dos condóminos, pois nas relações entre eles estabelecida há que atender a que todos são utentes do mesmo ... todos os condóminos, sujeitando-os a limitações no exercício pleno do direito de propriedade e do direito de compropriedade quanto às partes comuns
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
livremente apreciadas pelo tribunal. 2 - Condição primeira para que uma ação de defesa da propriedade proceda é a alegação e prova da propriedade, prova que cabe ao autor, como elemento