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Relator: CHANDRA GRACIAS
processo especial para acordo de pagamento, consagrando o art. 222º-F, n.º 3, o critério para a fixação do valor dos créditos impugnados, sem a sujeitar ao pedido ... necessárias adaptações, em tudo o que não esteja prevenido nas regras específicas deste processo especial. III – A norma do art. 212.º, n.º 2, al. a), é aplicável
Relator: PEDRO MAURÍCIO
17º-D/1 do C.I.R.E. não corresponde a uma formalidade essencial e imprescindível do processo especial de revitalização uma vez que prazo o para os credores reclamarem os seus créditos ... 17º-D. V - Não constituindo uma formalidade essencial e imprescindível da tramitação do processo especial de revitalização, então a omissão da comunicação prevista no art. 17º-D/1 do C.I.R.E
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
acção judicial de divisão de coisa comum segue a forma de processo especial e, de harmonia com o artigo 925.º, o objecto da mesma visa colocar termo à indivisão ... disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 37.º do Código de Processo Civil, inexiste obstáculo à admissibilidade de dedução de reconvenção em acção de divisão de coisa
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
CPTrab. referir que as ações aí previstas são processadas segundo os termos do processo comum, apenas pretende significar que devem seguir a forma processual mais simples que se acha prevista ... simplificação. II – Tal não retira ao processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho a qualidade de processo especial, âmbito em que o prazo para interposição
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processo especial para acordo de pagamento (PEAP) é um processo pré-insolvencial de que o devedor, que não sendo uma empresa, se pode socorrer quando se encontre numa situação económica
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
processo especial para acordo de pagamento (PEAP), tal como o PER, trata do regime pré-insolvencial para devedores não empresários, que tem a vantagem a possibilidade de o devedor obter ... aprovação unânime do acordo de pagamento –, o acordo é de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa do mesmo pelo juiz, sem qualquer outra publicidade, porque desnecessária, acompanhado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
processo especial de acompanhamento de maiores, assiste ao requerente o direito de exercer o contraditório sobre a admissibilidade e a força probatória de prova pré-constituída documental junta
Relator: FELIZARDO PAIVA
processo especial emergente de acidente de trabalho é no auto de conciliação que globalmente se equacionam todos os pontos decisivos à determinação dos direitos do sinistrado, conforme resulta dos artigos ... referidas nesse auto. III – Os efeitos delimitadores da tentativa de conciliação no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho limitam, na fase contenciosa, a discussão de questões
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Constituem pressupostos do processo especial de tutela da personalidade, hoje previsto nos arts 857º a 880º CPC, a existência de ameaça à personalidade física e moral de pessoa física
Relator: CHANDRA GRACIAS
pela parte dispositiva do plano não conferem direito de voto, também tem aplicação ao Processo Especial de Revitalização. II – Vigorando o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, um crédito exigível
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Destinando-se o primeiro despacho a proferir no processo especial para acordo de pagamento à emissão de um juízo sobre a reunião, ou falta dela, dos pressupostos para prosseguimento ... documentos que o mesmo junte. II. Sendo o despacho liminar de admissão do processo especial para acordo de pagamento legalmente irrecorrível (de forma conforme com o entendimento de que, nesta
Relator: FRANCISCO MATOS
I - Para efeitos da remuneração do administrador judicial provisório em processo de
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Nos processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade
Relator: LÍGIA VENADE
I Para um crédito ser pago no processo de insolvência tem de
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – O prazo de dois meses previsto no art. 17-D/7 do
Relator: LÍGIA VENADE
O juiz deve apreciar as condições de recurso ao instituto pré-insolvencial
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Na ausência de outros elementos, a previsão, no plano de pagamentos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
O plano de pagamentos apresentado no âmbito de um PEAP, no qual
Relator: ARTUR VARGUES
Conforme resulta cabalmente da confrontação do requerimento apresentado pelo Digno Magistrado do
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
factos que apenas foram alegados ex novo em sede das alegações do recurso; - o processo especial para acordo de pagamento (PEAP) consiste ... processo autónomo regulado pelos artigos 222.º-A a 222.º-J do CIRE no âmbito do qual não se aplica o regime previsto para o processo especial de revitalização