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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
pedido de pagamento de quantia certa a título de “encargos tidos com o processo pelo Banco Cedente”, dependente que está da análise de cláusulas contratuais assessórias do contrato de mútuo ... requisitos substantivos. IV. A formulação, no procedimento de injunção não transmutado em acção de processo comum, do pedido aludido em III, constitui uso indevido do meio processual, excepção dilatória inominada
Relator: EVA ALMEIDA
não há património comum, nem bens do casal, no sentido de propriedade colectiva ou de “mão comum”. II - O que caracteriza a comunhão de mão comum e a distingue ... escritura pública de divisão de coisa comum ou, na falta de acordo, por acção de divisão de coisa comum, seguindo o processo especial previsto nos artºs. 925º e seguintes
Relator: PAULO REIS
configura uma ação declarativa que deve seguir a forma de processo comum de declaração
Relator: PAULA DO PAÇO
providência cautelar comum laboral destacamos duas especialidades em relação ao regime do procedimento cautelar comum consagrado no Código de Processo Civil: - A audiência final é designada antes do funcionamento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
alegação da causa de pedir, por comparação com o regime que vigora no processo comum
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
definir os termos da tramitação a observar, acolhendo a reconvenção sob a forma de processo comum, definindo o conteúdo dos direitos em litígio e prevenindo a necessidade de instauração ... ambos do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum. (Sumário da Relatora
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
ação de processo comum, se o Réu não contestar a ação, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado, consideram-se confessados os factos articulados pelo Autor ... contrato de trabalho e, subsequentemente, o trabalhador proposto contra a empregadora ação de processo comum, pedindo a condenação desta no pagamento de férias, subsídio de férias e de Natal referente
Relator: LUÍS CRAVO
adaptável a incluir no processo especial de divisão de coisa comum, a forma de processo comum. II – Quando a indivisibilidade do bem comum é aceite entre as partes
Relator: SÓNIA MOURA
saber se a redução de liberalidades inoficiosas deve ser exercitada em processo de inventário ou em ação comum, constatando-se que esta específica função não era legalmente prevista enquanto ... discussão sobre a inoficiosidade da doação deve ter lugar em ação comum e não em processo de inventário, se a Requerente peticionou exclusivamente a restituição do excesso em dinheiro
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Cabe aos proprietários o pagamento das Mais Valias geradas pela alienação
Relator: CRISTINA NEVES
Não existindo no âmbito do processo tributário norma que possibilite o impulso da execução pelos credores comuns, a penhora prévia, em sede de execução fiscal, de um imóvel, encontrando ... C.P.C.: que ambos os processos se encontrem na mesma dinâmica processual. II-A manutenção da extinção da instância no processo comum, num caso em que não existem outros bens penhorados
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
processo tutelar cível – e mais concretamente no processo especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais –, ao contrário do que acontece no processo comum, regulado no Código de Processo Civil
Relator: SÍLVIA PIRES
cuius instituiu liberalidades, a forma processual adequada, é a do processo comum e não a do processo de inventário
Relator: CRISTINA NEVES
execução cível ou no âmbito da execução fiscal. II – Executada esta dívida em processo de execução fiscal e penhorado bem imóvel que constitua a casa de habitação própria dos executados ... sustação da execução: que ambos os processos se encontrem na mesma dinâmica processual. VI – A manutenção da sustação no processo comum deixaria o exequente sem qualquer tutela do seu direito
Relator: PAULA RIBAS
pretende uma decisão imediata e urgente, não existe qualquer erro na forma do processo, devendo o Juiz, nos termos ... partes para que se pronunciem “quanto à forma de processo escolhida pela Requerente – procedimento cautelar vs processo comum”, não permite que se entenda ter sido dado cumprimento ao princípio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pretendessem beneficiar do regime comum de apoio judiciário por insuficiência de meios financeiros (artigos 6.º e seguintes do Código de Processo do Trabalho). 11.ª — Contudo, não obstante ... processo executivo sumário, a penhora tem lugar sem a prévia citação do executado (artigo 856.º do Código de Processo Civil) e mesmo em processo comum ordinário para pagamento
Relator: JORGE SANTOS
pelo que a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias. II - Com este
Relator: JORGE SANTOS
pelo que a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias. II - Com este
Relator: ANA PESSOA
atos ao seu julgamento”, podendo optar entre uma tramitação similar à definida para o processo comum ou avançar diretamente para a audiência final, nos termos da al. g) do citado
Relator: CARLOS MOREIRA
Apesar de o processo de inventário assumir fases nas quais os atos e decisões nelas previstos devem ser praticados/proferidas, tal não impede que, em abono de uma partilha justa, tais ... outros meios probatórios relevantes para além dos já apresentados possam ser carreados para o processo comum