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Relator: GOMES DE SOUSA
acusação, têm um significado enquanto conduta humana subsumível ao ordenamento penal), o princípio da unidade ou indivisibilidade (os factos devem ser conhecidos e julgados na sua totalidade, unitária e indivisivelmente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, em função do princípio da unidade e universalidade da partilha. (Sumário do Relator
Relator: PAULO CORREIA
prejuízo das especificidades que se imponham no caso concreto, os princípios da igualdade e da unidade do direito impõem que na fixação dos danos não patrimoniais com recurso a juízo
Relator: Margarida Reis
empresa se insere a nível de unidade orgânica e a nível nacional”, pois não existe qualquer princípio económico que dite que as empresas têm de ter um lucro constante
Relator: HENRIQUE ANTUNES
majoração, a coabitação do titular com a vítima à data da morte; VII – O princípio da equidade que deve estar presente na fixação de compensações por danos não patrimoniais obriga ... situação concreta; VIII – Por força dos princípios estruturantes da igualdade e da confiança, impõe-se, um esforço de uniformização e de unidade na aplicação do direito – scilicet, na determinação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
constitui uma unidade económica, enquadrável nos n.ºs 1, 2 e 5 do art. 285.º do Código do Trabalho. 2. Ocorre a reversão da exploração de unidade económica quando ... instalações do Município. 4. O princípio constitucional da admissão de funcionários públicos em regra por via de concurso, não é incompatível com o princípio – também consagrado na Constituição
Relator: FELIZARDO PAIVA
Código do Trabalho, importa verificar se a transmissão tem por objeto uma unidade económica que mantenha a sua identidade e de autonomia, com vista à prossecução de uma atividade económica ... comparação, tendencial e não absoluta, dos vários elementos em que se decompõe a unidade económica, antes e depois da transmissão, envolvendo a ponderação de fatores como o tipo de atividade
Relator: FELIZARDO PAIVA
Unidade de Saúde, entidade pública empresarial (E.P.E.), o contrato sem termo assim convertido é nulo por inexistência de prévio procedimento concursório de recrutamento que assegurasse a observância dos princípios
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
interdição e inabilitação e introduziu, em substituição, o do maior acompanhado, que assenta nos princípios da não discriminação, autodeterminação, subsidiariedade e proporcionalidade, pretendendo-se dar primazia aos modelos de apoio ... reporta à Requerida, embora recomendem o regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico em unidade multidisciplinar direcionada para o tratamento deste tipo de quadros (anorexia nervosa), enfatizando que a colaboração
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
estando em tensão permanente com o princípio da capacidade contributiva, que derrogam como padrão na repartição do imposto, devendo, por isso, respeitar o princípio de interpretação estrita ou declarativa ... soma aritmética de base anual e ulterior divisão mensal. V - Em termos de unidade do sistema jurídico, a própria redação do artigo 17.º do EBF, aplicável a partir
Relator: JORGE JACOB
públicas e privadas, como dispõe o art. 18º, nº 1, do diploma fundamental. Este princípio, estabelecendo a proibição do duplo julgamento penal, visa precisamente impedir a dupla punição pelo mesmo ... mera ordenação social. III - O problema que se coloca no âmbito da teoria da unidade ou pluralidade de infracções não se basta com o critério da unidade da conduta naturalística
Relator: JOÂO LUÍS NUNES
para a formação especializada do julgador; III – discutindo-se na ação a violação do princípio do “trabalho igual, salário igual”, não pode dar-se como provado, de forma conclusiva ... envolver diretamente o thema decidendum; IV – tendo os 126 autores alegado a violação do princípio do “trabalho igual, salário igual”, mas sem indicação de quaisquer fatores suscetíveis de serem inseridos
Relator: João Conde Correia dos Santos
diretamente aplicável e vinculante para entidades públicas e privadas e consubstancia uma parcela do princípio da socialidade, enquanto vertente fundamental do Estado de direito democrático ... direitos ou valores constitucionalmente protegidos, operar-se a devida harmonização prática, no quadro da unidade de sistema de direitos e valores constitucionalmente protegidos; 5.ª Para além das situações
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
enquanto membros dos conselhos de administração dos hospitais, centros hospitalares, institutos de oncologia ou unidades locais de saúde, o Estatuto do Gestor Público. 27.ª — Por seu turno, o artigo ... desempenhada por trabalhadores da própria empresa ou do grupo de empresas, encontra-se, em princípio, submetido ao Código do Trabalho (artigo 161.º e seguintes), pois é esse o direito
Relator: João Conde Correia dos Santos
direito: [… à] retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna ... atividade exercida em regime de tempo completo, arredondado, quando necessário, por excesso, para a unidade hora imediatamente superior» e que aquela metade da duração do horário «inclui as horas correspondentes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
definitivos, por já não serem suscetíveis de serem impugnados pelos interessados, tornando-se, em princípio, incontestável e inalterável o decido pelo agente de execução. 5- A norma do art. 723º ... Tendo sido penhorado um prédio urbano que, à data da penhora, constituía uma única unidade predial (um único prédio), vindo, posteriormente, esse prédio a ser objeto de propriedade horizontal
Relator: EVA ALMEIDA
declaratário normal deva retirar das mesmas II - Considerando os princípios que enformam o actual processo civil, decorrentes do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, a interpretação dos articulados, no caso ... sentido comum e jurídico da palavra, pois carece da indispensável autonomia para constituir uma unidade predial. V - Assim, o leito dos caminhos particulares integra sempre o prédio onde se situam
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
pelo que a interpretação restritiva de tal preceito, a mais de não consentida pelos princípios gerais que deverão reger a interpretação da lei – que sempre deverá encontrar na sua letra ... homogéneos, ocorridos num mesmo contexto situacional e em proximidade temporal, aos quais presidiu uma unidade resolutiva e abarcando o dolo dos agentes, desde o início da sua atuação, tal pluralidade
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas ... àquele diploma inere; 39.ª - Entendimento este que não acarreta qualquer afronta aos princípios constitucionais da livre concorrência [artigos 81.º, alínea f), e 99.º, alínea a), da Constituição
Relator: PAULA DO PAÇO
matéria de facto, sob pena de se estarem a praticar atos inúteis. Este princípio permanece no que respeita à reapreciação da prova. III- O tribunal pode utilizar um raciocínio lógico ... ilícito o despedimento de uma trabalhadora que estando a exercer funções de “...” numa unidade hoteleira, sem que haja notícia de que lhe tenha sido dada formação, comete uma ou outra