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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
cidadãos portugueses: o princípio da nacionalidade activa é complementar ao princípio da territorialidade; II - Extensão do princípio da nacionalidade: factos cometidos no estrangeiro por pessoa coletiva; III – A prova pericial
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
requerentes de autorização de residência para investimento não residentes em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
requerentes de autorização de residência para investimento não residentes em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
garantia, numa situação jurídica individualizada. II. Aos estrangeiros não residentes em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
requerente de autorização de residência para investimento não residente em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
requerente de autorização de residência para investimento não residente em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
requerente de autorização de residência para investimento não residente em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo
Relator: CRISTINA NEVES
herança é, de acordo com o princípio geral contido no artº 31.º, nº1, do C.C., a lei da sua nacionalidade, que exige no seu artº ... exige a intervenção de oficial dotado de fé pública. V – Este princípio geral da nacionalidade é, no entanto, limitado pelo disposto no nº 2 do artº
Relator: FELIZARDO PAIVA
reflitam o imperium estatal. V – Atento a primazia do direito Europeu sobre o nacional, o princípio da igualdade no acesso à função pública, na medida em que implique a obrigatoriedade
Relator: MOREIRA DO CARMO
actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; iii) No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º
Relator: Margarida Reis
empresa se insere a nível de unidade orgânica e a nível nacional”, pois não existe qualquer princípio económico que dite que as empresas têm de ter um lucro constante
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
europeu, se tal obrigação estiver expressamente prevista na regulamentação nacional e nas peças do procedimento, em harmonia com os princípios, especialmente, da igualdade dos participantes, da transparência, da proporcionalidade ... deve basear‑se no caráter culposo ou negligente desse comportamento individual.” XI. A legislação nacional em matéria de contratos públicos, especialmente
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
requerente de autorização de residência não reside em território nacional, não lhe é aplicável o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: LINA COSTA
regionais, disputam-se em território nacional. // 2 - As competições referidas no número anterior são disputadas por clubes ou sociedades desportivas com sede no território nacional, só podendo, no caso ... cidadãos nacionais.”; IV - Sendo a nacionalidade do praticante critério relevante para o objectivo a prosseguir com a prova desportiva do Campeonato Nacional de Padel, estando prevista essa condição
Relator: João Conde Correia dos Santos
afrontem o Estado de direito (art. 2.º) ou o princípio de proteção da confiança legítima; 20.ª – Excetuando os casos proibidos pela Lei fundamental, o legislador português não está ... cessação de uma comissão de serviço, nem frustrar o princípio da confiança; 24.ª Um diretor ou um subdiretor nacional de saúde, que tenha sido nomeado membro do Governo, não
Relator: PEDRO MAURÍCIO
parte final daquele artigo e é constituído por 3 (três) vezes o salário mínimo nacional. O limite mínimo é o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente ... familiar, estando sempre inerente e associado o “princípio da dignidade humana”. VI - Uma vez que, ao fixar o regime do salário mínimo nacional, o legislador teve presente a intenção
Relator: LINA COSTA
subsequente reagrupamento familiar, sem que tenham de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão ... qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação; III - A circunstância de não residirem em Portugal obsta, desde logo, a que possam beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Decreto-Lei n.º 99/91, de 2 de março, que, consagrando já o princípio da «liberdade de acesso às actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, a exercer ... princípios da Diretiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, constituiu as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, procedendo
Relator: LUÍS RICARDO
princípio do primado do direito da União Europeia significa que as regras do direito interno (nacional) não podem estabelecer uma solução que viole ou contrarie disposições do ordenamento jurídico europeu