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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
como se viu, no domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da "presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem ... suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posto em causa". III– A presunção de veracidade, que se inscreve nos princípios fundamentais do procedimento disciplinar, confere, assim
Relator: ROSA PINTO
ónus de colocar em causa a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respetivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração constante no artigo ... cabendo, depois, ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado. VI - O princípio do ne bis in idem, consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
veracidade. II– Efetivamente, no domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da "presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem
Relator: MARIA HELENA FILIPE
violação do nº 2 do artº 32º da CRP, pela convocação do princípio da presunção de veracidade dos factos consignado na alínea f) do artº 13º ... adeptos, não há como afastar a sua responsabilização disciplinar. IV - Inexiste a violação do princípio jurídico-constitucional da culpa previsto no artº 2º da CRP e do princípio da presunção
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
provados, por não se revelar possível formar convicção probatória segura da sua veracidade. Assim determina o princípio do in dúbio pro reo que nas descritas circunstâncias se impõe convocar
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da “presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
sede de IVA deve, também, prevalecer o princípio da substância sobre a forma, o que significa que provada que esteja a veracidade das operações titulas pelas faturas, deverá ser possível
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Geral Tributária (LGT) consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Geral Tributária (LGT) consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
Administrativo e, subsequentemente, do Código de Processo Penal, com as necessárias adaptações...”, rege o princípio da livre apreciação de prova, que deverá ser apreciada segundo as regras da experiência ... alínea f) do artigo 13.º do RD LPFP que rege, sob a epígrafe Princípios fundamentais do procedimento disciplinar, que os factos presenciados pelas equipas de arbitragem e pelos delegados
Relator: JORGE JACOB
produzida e analisada a prova subsistir uma dúvida razoável sobre a veracidade do facto, o non liquet daí resultante será necessariamente valorado a favor do arguido. Se, pelo contrário ... deve ser firmado como provado. IX - A dúvida razoável em que se consubstancia o princípio in dubio pro reo é uma dúvida metódica que, reconhecendo a impossibilidade de concluir
Relator: ROSÁRIO PAIS
factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, por força dos artigos 13º, do CPPT ... considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário. III – Contudo, o apontado
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I. Decorre do n.º 1 do art.º 63.º e
Relator: CARLA OLIVEIRA
simuladores previstas no art.º 394º, nº 2, do CC. IV - Existindo também um princípio de prova escrito do acordo simulatório nada impede que o tribunal se socorra de outros ... próprias percepções (art.º 371º, nº 1, 2ª parte, do CC); não atesta a veracidade das declarações que os outorgantes fazem ao documentador, mas somente que eles as fizeram, podendo
Relator: Tiago Miranda
dedução de IVA, da presunção, disposta no artigo 75º nº 1 da LGT, da veracidade das suas declarações fiscais, pelo que, para efeito de recusar a dedução do IVA liquidado ... artigo 74º da LGT, o ónus de provar a veracidade das operações facturadas, em todos os seus aspectos. III – In casu, o direito à dedução do IVA da Impugnante, efectivamente
Relator: EDGAR VALENTE
acentuadamente, declarações do arguido constituem meios de prova que importa valorar, contendo informação cuja veracidade se encontra sujeita ao escrutínio judicial subordinado à livre apreciação do julgador. Especificamente quanto ... arguido, como dissemos, na ausência de relatório social, deve o tribunal selecionar, obedecendo ao princípio da livre apreciação das provas, os factos que, eventualmente a partir das declarações do arguido