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Relator: PAULO GUERRA
declaração de renúncia ao princípio da especialidade no processo de extradição é irrevogável por expressa remissão do artigo 54º/3 para o artigo 40º/4, ambos da Lei nº 144/99, de 31/8 ... 23/8) é omisso relativamente à possibilidade de revogação da declaração de renúncia ao princípio da especialidade, estando aberta a porta para se poder considerar que, para além das situações
Relator: MARIA PERQUILHAS
força do princípio da especialidade consagrado no artigo 7º, nº 1, da Lei nº 65/2003, de 23/08, e 27º, nº 3, da DQ nº 2002/584/JAI, do Conselho, de 13/06 ... diferente daquela que motivou a emissão do mandado de detenção europeu. II - Este mesmo princípio de direito humanitário garantístico europeu sofre exceções, consagradas a nível interno no artigo 7º, nºs
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
princípios do direito europeu, se tal obrigação estiver expressamente prevista na regulamentação nacional e nas peças do procedimento, em harmonia com os princípios, especialmente, da igualdade dos participantes, da transparência ... causa os mesmos factos fundadores do impedimento. XX. Esta asserção encontra arrimo, fundamentalmente, nos princípios da concorrência e da proporcionalidade, como decorre explicitamente da Jurisprudência do TJUE vertida nos Acórdãos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Nos processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade
Relator: João Conde Correia dos Santos
Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo, em especial os princípios da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da boa-fé, da tutela da confiança
Relator: SÓNIA MOURA
relativamente à qual o artigo 482.º do Código Civil constitui uma norma especial, em princípio, aquela norma não é aplicável à prescrição no âmbito do enriquecimento sem causa
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - As declarações para memória futura da vítima de crime de violência
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - As declarações para memória futura da vítima de crime de violência
Relator: CHANDRA GRACIAS
plano não conferem direito de voto, também tem aplicação ao Processo Especial de Revitalização. II – Vigorando o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, um crédito exigível porque vencido
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
qualquer controlo formal e, muito menos, sem qualquer controlo do mérito, realizando o principio da confiança mútua na administração da justiça entre os Estados-Membros, como referido no Considerando ... efeitos produzidos serem manifestamente contrários à ordem pública do Estado do reconhecimento, em especial aos seus princípios fundamentais ou aos direitos e liberdades individuais garantidos pela sua Constituição. VIII
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
Plano Especial de Acordo de Pagamento não viola o princípio da igualdade e da proporcionalidade ao estabelecer um regime distinto de pagamento de dívidas de contribuições devidas à Segurança Social
Relator: ANA PATROCÍNIO
redução e atenuação especial das coimas, se repercutem na decisão de aplicação e na medida da coima questionada nos autos – por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroactiva
Relator: ANA PATROCÍNIO
redução e atenuação especial das coimas, se repercutem na decisão de aplicação e na medida da coima questionada nos autos – por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroactiva
Relator: ANA PATROCÍNIO
redução e atenuação especial das coimas, se repercutem na decisão de aplicação e na medida da coima questionada nos autos – por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroactiva
Relator: ANA PATROCÍNIO
redução e atenuação especial das coimas, se repercutem na decisão de aplicação e na medida da coima questionada nos autos – por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroactiva
Relator: ANA PATROCÍNIO
redução e atenuação especial das coimas, se repercutem na decisão de aplicação e na medida da coima questionada nos autos – por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroactiva
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
desrespeitando o mais elementar princípio e direito da arquitetura processual: o princípio do contraditório e o direito de defesa das partes. V. Por estas razões, não pode deixar ... contestação da Recorrente. VIII. O que quer significar que, o cumprimento do princípio do contraditório, bem como, especialmente, a garantia do cumprimento do direito de defesa da Recorrente acarretam, impreterivelmente
Relator: JORGE SANTOS
situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, pelo que a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração
Relator: JORGE SANTOS
situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, pelo que a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração