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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
pública. 3. Porém, junto com esse documento pode ser apresentado um instrumento de reconhecimento presencial de assinatura, nos termos do art. 38º do DL 76-A/2006 de 29 de Maio ... praticados ou atestados pela entidade documentadora (art. 377º CC). 4. Mas, para o reconhecimento presencial ser válido, ele tem de ser mesmo, passe o pleonasmo, presencial. Não cumpre esta exigência
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
suspensão da execução da pena de prisão deve ser precedido obrigatoriamente de audição presencial do condenado. II. Essa regra emana desde logo do princípio geral previsto no artigo 61º ... Constituição da República Portuguesa. III. Quando a lei fala em audição presencial pretende distingui-la da “audição” por escrito, que não permite ao arguido o confronto completo nem a fácil
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
consulta de processos disciplinares da Ordem dos Advogados, desde que a consulta se faça presencialmente, nos serviços que os detêm, ou electronicamente, se possível tal meio tecnológico. III - Da modalidade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I – Não é obrigatória a audição do arguido no caso de cessação
Relator: PAULO GUERRA
ambas as situações do artigo 282º, nº 4 do CPP, de forma não presencial, dando-se, assim, cumprimento ao princípio do contraditório, constitucionalmente previsto, no artigo 32º
Relator: FONTE RAMOS
falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art.º 410º, n.º 3, do CC, acarreta a nulidade do negócio, sujeita embora ... Não obstante do contrato-promessa constar que os outorgantes “renunciam expressamente ao reconhecimento presencial e certificação notarial das assinaturas apostas no presente contrato, conforme o previsto
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
tramitação do procedimento, possibilitando e procedendo ao agendamento num dos locais de atendimento presencial da AIMA, a fim de poder ser formalizada a entrega do pedido de reagrupamento familiar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
contraentes de um contrato de crédito ao consumo (incluindo os seus garantes), celebrado presencialmente, devem receber um exemplar no momento da respectiva assinatura (por forma a acautelar a reforçada ponderação
Relator: RUI A.S.FERREIRA
determinado espaço com impacto sobre o potencial comprador, através de conferências telefónicas, formação técnica presencial, deslocações aos pontos de venda, partilha de informação documental, reuniões presenciais nas instalações da sociedade
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
exigência da contrariedade assinalada não tem de ser cumprida mediante a audição presencial do arguido, gerando a sua ausência a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea
Relator: HELENA LAMAS
prisão subsidiária, por incumprimento de uma das condições estabelecidas, deve proceder-se à audição presencial do condenado, sob pena de incorrer na nulidade prevista no artigo 119.º, alínea
Relator: EDGAR VALENTE
três categorias de reconhecimento, a saber, (i) o reconhecimento por descrição, (ii) o reconhecimento presencial e (iii) o reconhecimento por fotografia, filme ou gravação. Importa referir que, após a reforma
medidas que me- lhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público. AGRICULTURA E PESCAS
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
condenado residente no estrangeiro, a seu pedido, por WEBEX é equivalente à sua audição presencial; II – Ausência do técnico de reinserção social: mera irregularidade. III – Inviabilização do regime de prova
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
sobre as razões do incumprimento; (2) a audição do condenado não tem que ser presencial, podendo ser efetuada por escrito; (3) na sequência de notificação para o efeito, que deve
Relator: HENRIQUE ANTUNES
formalidades dispostas na lei – designadamente as cominações aplicáveis para a falta de comparecimento presencial ou de representação por mandatário com poderes especiais – não é exigível, na notificação para a continuação
Relator: EDGAR VALENTE
alínea b) do Código Penal não tem necessariamente que ser presencial. O que é determinante para assegurar o princípio do contraditório é que ao arguido seja concedida oportunidade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
caso da interposição de recurso, e não apenas os atos processuais de intervenção presencial do advogado
Relator: NUNO GARCIA
transferência para estabelecimento prisional do Reino Unido , tendo confirmado tal pedido depois de ouvido presencialmente e ter sido informado das consequências do seu pedido; - a Exmª Procuradora-Geral da República