42 resultados nos descritores e sumários · 188 no texto integral
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
modos legítimos de adquirir. III - Havendo título de aquisição e registo do prédio, a usucapião tem lugar quando a posse, sendo de boa fé, tiver durado por dez anos, contados ... desde a data do registo (art. 1294.º, al. a), do CC). IV - A usucapião por um compossuidor relativamente ao objeto da posse comum aproveita igualmente aos demais compossuidores
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quando seja alegada como causa de aquisição do direito real a usucapião baseada em posse não titulada, têm de ser mencionadas expressamente as concretas circunstâncias de facto que determinaram ... posse e aquelas em que se consubstanciam e caracterizam a posse geradora da usucapião. 2- O título aquisitivo do direito real sobre o prédio não é a escritura de justificação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
faixa de terreno usada para acesso aos prédios que conduziu à aquisição, por usucapião, desse direito (de compropriedade) não é uma posse relevante e não pode ser invocada posteriormente, após ... exercida pelo outro comproprietário e com fundamento na qual este veio a adquirir, por usucapião, o direito de propriedade sobre a totalidade daquela faixa de terreno –, para efeitos de constituição
Relator: MOREIRA DO CARMO
acção ainda não se perfez o período de tempo legal necessário para adquirir por usucapião o direito peticionado com base nessa figura não pode ser reconhecido; vii) A acessão ... aspirar ao direito de propriedade sobre a mencionada parcela de terreno, com fundamento em usucapião; ix) A obrigação de ressarcimento, segundo as regras do enriquecimento sem causa, do valor
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
menor prejuízo para o prédio serviente. III - Constituindo-se a servidão por usucapião, o mesmo meio se aplica às modificações pelas quais se agrave ou desagrave a servidão assim constituída ... mesmas razões que permitem a constituição da servidão por usucapião permitem que esta se extinga pelo não uso por esse mesmo meio. IV – Quanto à extinção da servidão por desnecessidade
Relator: HUGO MEIRELES
reconhecimento do direito de propriedade de uma verba, com fundamento no instituto da usucapião, quando no inventário não tenha sido concretamente apreciada, em incidente declarativo, a questão da titularidade desse ... óbito de um dos cônjuges, a demonstração da posse relevante para aquisição por usucapião, pelo cônjuge sobrevivo, de bem que integrava o património comum do extinto casal, não dispensa
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
aplicável à servidão legal que é aquela que pode ser coercivamente constituída. II. A usucapião não origina servidões legais, não sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões dessa ... espécie ao reconhecimento da constituição da servidão por usucapião. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: ANA PESSOA
posse precária não permite a aquisição por usucapião, salvo se se achar invertido o título da posse, na conformidade do disposto no artigo 1290º Código Civil; e só a partir ... inversão do título começa a correr o tempo necessário para a usucapião. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
situação dessas, é de admitir, em termos gerais, a possibilidade de aquisição por usucapião da parte do prédio sobre a qual recai a posse, ainda que não tenha ocorrido ... tais regras apresenta-se assim como um facto constitutivo do direito à aquisição por usucapião de uma parcela de terreno que será, por essa via, autonomizada do prédio
Relator: LUÍS CRAVO
formulação expressa do legislador, no art. 1287º do C.Civil, ao definir a usucapião, a previsão de que esta forma de aquisição originária não pode ser invocada quando exista “disposição ... atos de posse baseados num facto proibido por essas leis permitir uma aquisição por usucapião na medida em que contrários a uma disposição de carácter imperativo e aos interesses públicos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
parte, nem requerida a sua habilitação como adquirente no processo de inventário. V - A usucapião, no momento em que produz o seu efeito aquisitivo consubstancia uma forma de extinção objectiva ... seja o direito de exigir a entrega da coisa. VI – Mas para que a usucapião possa ser invocada, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea
Relator: SÍLVIA PIRES
essa presunção. II - Para que se considere que uma servidão de passagem adquirida por usucapião é desnecessária, com fundamento na possibilidade de o acesso ao prédio dominante ser feito ... não é desproporcionada, para efeitos de se determinar a extinção da servidão constituída por usucapião
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
três situações referidas em 1. 3. Tendo os Autores logrado provar a constituição, por usucapião, de uma servidão de passagem de pé, animais e de carro sobre um troço
Alienação de prédio rústico adquirido por usucapião - Data de aquisição
Alienação de imóvel adquirido por usucapião - Data de aquisição
Data de aquisição de terreno rústico adquirido por usucapião
Relator: FRANCISCO MATOS
rústicos, em acção na qual o réu alegou haver adquirido (parte) da propriedade por usucapião, o referido efeito preclusivo, obsta a que este, em nova acção, reabra a discussão sobre
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
usucapião, a servidão é imposta por uma parte à outra, sendo que o seu conteúdo é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. II. E, sendo assim, não carece
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
posse exclusiva sobre certa parte determinada da herança, possibilitando assim a aquisição por usucapião dos imóveis entregues ao herdeiro
notarial exclusivamente destinada a reatar o trato sucessivo no registo predial, sem invocação da usucapião - Art.º 1.º, n.º 3 do CIS; Verba 1.2 da TGIS