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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
janeiro) e excecionalmente de autonomia administrativa e financeira, atribuindo a lei a estes personalidade jurídica (artigos 6.º e 9.º da Lei n.º 8/90 ... março, que os ministérios são considerados departamentos governamentais ou ministeriais, sem personalidade jurídica, com competências determinadas, dirigidos pelos ministros respetivos, compreendendo, na sua estrutura, o conjunto de serviços da administração
Relator: PAULO GUERRA
circunstâncias do caso, aferindo-se a agravação da culpa pela maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui, face à suposta e querida pela ordem jurídica, em relação ... desconformidade, já de si grande, da personalidade subjacente à prática do crime simples. 3. No âmbito do crime de ofensa à integridade física qualificada, a circunstância qualificativa em causa, como
Relator: SANDRA MELO
quando a violação dos deveres conjugais tem como consequência a violação dos deveres de personalidade do outro cônjuge, deveres estes absolutos, é que pode ser acionada a responsabilidade civil extracontratual ... outro cônjuge direitos subjetivos, embora também não retirem a generalidade dos seus direitos de personalidade inerentes à personalidade humana. 2- Assim, a obrigação de ressarcimento a que se reporta
Relator: RAQUEL TAVARES
proceder em local correspondente a uma sede anterior. III – O Condomínio não tem personalidade jurídica, mas pode ter personalidade judiciária nos termos que lhe são reconhecidos no artigo 12º ... Código de Processo Civil, que estende a personalidade judiciária, no caso do condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se inserem no âmbito dos poderes do administrador
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
apenas um direito próprio dos familiares do falecido e não um direito de personalidade deste, uma vez que a personalidade cessa com a morte, nos termos
Relator: PAULA RIBAS
Condomínio não tem personalidade judiciária para deduzir pretensão que visa reconhecer que determinada parcela de terreno integra o imóvel construído em propriedade horizontal. 2 – Tal falta de personalidade judiciária
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Constituem pressupostos do processo especial de tutela da personalidade, hoje previsto nos arts 857º a 880º CPC, a existência de ameaça à personalidade física e moral de pessoa física
Relator: FONTE RAMOS
extinção (da personalidade coletiva) é um efeito legal do registo do encerramento da liquidação, cessando, então, a personalidade jurídica (e judiciária) da sociedade, à semelhança do que acontece
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
produção da prova, com o conhecimento da identificação da testemunha, das características da sua personalidade e memória, com a apreciação dos elementos pessoais reveladores da credibilidade da testemunha, por exemplo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
aquelas cuja finalidade se prende com a proteção de direitos fundamentais relacionados com a personalidade humana, como a privacidade, a imagem ou a palavra. IV. A verificação da justa causa
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
herança indivisa já aceite, mas ainda não partilhada, não tem personalidade judiciária e quem a representa em juízo nos casos em que deva ser demandada são os herdeiros, devendo, caso
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Não basta a demonstração indiciária dos fundamentos para se operar uma desconsideração da personalidade colectiva, sendo necessário que essa questão possa ser julgada em definitivo no processo principal
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
registo de encerramento da liquidação marca o termo da personalidade jurídica da sociedade (art. 160.º, do CSC), que fica extinta. II - Com a extinção, deixa de existir a pessoa
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
gerente de uma sociedade unipessoal que previamente havia constituído, não se pode desconsiderar a personalidade jurídica dessa sociedade, se a Ré, pretensa empregadora, nunca integrou os seus corpos sociais
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
fornecedores inerentes ao desenvolvimento daquela e única atividade comercial, justifica-se a desconsideração da personalidade coletiva da sociedade; - o que confere à sociedade credora o direito a obter o arresto
Relator: PAULO REIS
prevalência dos direitos de personalidade relativamente ao direito de propriedade e ao direito de livre iniciativa económica deve limitar-se ao necessário para salvaguardar a adequada proteção dos direitos prevalecentes
Relator: RUI MOURA
70º do CC. II- Hoje, é possível requerer o decretamento de providências tuteladoras da personalidade contra qualquer pessoa, desde que tal se mostre adequado a evitar a consumação de qualquer
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
apenas um estabelecimento comercial da sociedade X, a conclusão óbvia é a que falece personalidade judiciária à ré. 3. Apesar do disposto no art. 14º CP, este vício não pode
Relator: JOSÉ LÚCIO
provaram factos que traduzam essa relação de domínio. 5 - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios
Relator: PAULA RIBAS
Não há que estender a condenação resultante da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade ao seu legal representante quando se demonstra que essa sociedade foi criada pelo pai deste