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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
1111/2019, de 25 de Junho, respeitante a decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento Bruxelas II-B, é aplicável directamente na ordem jurídica portuguesa e é vinculativo para
Relator: CARLOS MOREIRA
obstaculizante, o menor deve ser confiado ao progenitor que constitua para si a figura parental primária de referência –Primary Caretaker-, ou seja, que com ele mantenha uma consistente, sólida
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças. 6. O princípio fundamental do Regulamento ... foro mais apropriado em matéria de responsabilidade parental é o tribunal competente do Estado- Membro da residência habitual da criança.» E embora não defina o que é “residência habitual” refere
Relator: HENRIQUE ANTUNES
obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas necessidades vitais da criança, antes visa assegurar-lhe um nível ... nível de vida de que os pais desfrutavam na constância da união parental; II – A dívida de alimentos não é uma dívida pecuniária em sentido estrito, mas uma dívida
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
I – O regime de residência do menor deverá ser fixado atendendo ao
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
Uma decisão do Tribunal de Família e Menores, que decide sobre o
Relator: CRISTINA NEVES
reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças, constitui um procedimento especial que se destina a assegurar ... dois anos, todos os contactos do menor com a progenitora e promoveu a alienação parental da progenitora junto do filho comum – não é por si só determinante para impedir
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
estar mais imediato, à riqueza maior que é a ter a referência parental do seu pai na sua vida. IV – Assim, cumpre dar ao menor a derradeira possibilidade de preservar
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
competência em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que reside habitualmente na Alemanha à data em que a acção é instaurada cabe, em princípio, aos tribunais alemães
Relator: CHANDRA GRACIAS
localização geográfica das suas residências e dos equipamentos escolares, capacidade relacional de diálogo parental, idades dos filhos, seus direitos, necessidades, e opiniões, e sempre com o enfoque no superior interesse
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Bruxelas II Ter), visam proteger a criança, no plano
Relator: JOSÉ FLORES
necessidades que este determine. O mesmo sucede com os princípios da responsabilidade parental e do primado da continuidade das relações psicológicas profundas, previstos nas als. f) e g), do citado
Relator: ELISABETE VALENTE
dois progenitores; Ambos os pais disponham de ferramentas e competências internas para exercer a parentalidade de forma cabal e responsável e de recursos financeiros, condições habitacionais e horários de trabalho
Relator: RENATO BARROSO
atos praticados pelo arguido contra a sua filha, especialmente conexos com a função parental do primeiro para com a segunda, o Tribunal deve decidir, nos termos do disposto no artigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
possibilidade de o alimentando proceder à sua subsistência. III. Atento o especialíssimo vínculo parental e face aos restantes casos de obrigações de sustento, aquela primeira obrigação de sustento: é mais
Relator: ALCIDES RODRIGUES
mostra provado que as partes no processo, bem como qualquer outro titular da responsabilidade parental, tenham chegado de livre vontade a acordo, explícito ou pelo menos inequívoco, quanto à competência
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
capacidades do obrigado à prestação do cuidado parental, no que concerne à específica obrigação alimentar, não podem ser encontradas, exclusivamente, nos rendimentos auferidos e encargos tidos; 2) A paternidade gera
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
menor, em regra, ser acompanhada no decurso da inquirição pelo titular do poder parental, seu representante legal, como decorrência do insubstituível direito-dever fundamental consignado no artigo
Relator: PAULO REIS
Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, adotada em Haia em 19 de outubro de 1996 (CH96
Relator: MARIA DOMINGAS
atribuição de representar a DGRSP enquanto Autoridade Central Portuguesa em matéria de rapto parental e promoção e proteção de crianças e jovens. VIII. Tendo-se a autoridade administrativa