CAAD-T
581/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
60 resultados
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Enquadramento Fiscal de Gastos com a aquisição de vouchers não utilizados, cuja
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC; gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação.
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo emitidas à Requerente. Competência material
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.