14 resultados nos descritores e sumários · 810 no texto integral
Relator: ISILDA CORREIA DE PINHO
devendo, por isso, impor-se o ponto de vista objetivo como ponto de partida para a avaliação da perigosidade do objeto e não o ponto de vista subjetivo do relacionamento ... partindo do ponto de vista objetivo, o ciclomotor apreendido e declarado perdido a favor do Estado não é, por si só, um objeto perigoso, nem lhe são conhecidas características próprias
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Proteção de Crianças e Jovens e Perigo (LPCJP), que tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
facto tributário. V - Para o decretamento de arresto, deverá haver um perigo justificado, uma probabilidade séria, com fundamentos objetivos baseados em regras de experiência comum, de que os patrimónios
Relator: VÍTOR AMARAL
persistir na utilização naquela situação de deficit e decorrente perigo para o motor, assim faltando à observância, objetivamente, das prescrições emanadas pela marca nos seus manuais aludidos, o que traduz
Relator: CARLA OLIVEIRA
causa dela, possa existir o perigo do julgamento da causa ser influenciado por esse interesse, com prejuízo da necessária isenção. No plano objetivo, independentemente da existência ou não
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
algum perigo em concreto, antes se bastando com a suscetibilidade de os materiais ali descritos gerarem algum perigo para a segurança da comunidade. II - O tipo objetivo do crime
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
perda, todos os objetos que serviram ou estivam destinados a servir para a sua prática se, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
assim como a que o recorrente pretende incluir na matéria de facto, tenha por objeto matéria (de facto) conclusiva, porquanto tal matéria, a ser ali incluída ... necessário provar a incapacidade dos pais para educar o filho, ou uma situação de perigo para este. Para ser decretada essa medida, basta que a mesma esteja de acordo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
RDLPFP não merecem reparo de natureza constitucional em face de não assentarem na responsabilidade objetiva dos clubes pela prática de atos de terceiros, em desrespeito do princípio da culpa ... infração disciplinar que o acórdão arbitral ora recorrido confirmou), capazes de constituir fontes de perigo para os espetadores como sejam, no caso, o descrito rebentamento e arremesso de artefactos pirotécnicos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Impende sobre o detentor de canídeo não classificado como perigoso o dever de o vigiar e assim evitar que ponha em risco a vida ou integridade física de outras pessoas ... recurso em argumentação não esgrimida na contestação apresentada e que por isso não foi objeto de discussão e decisão em 1ª instância
Relator: MANUEL BARGADO
intervenção protetora, centrada na criança, só será capaz de levar a cabo os seus objetivos de forma plena quando funcionar em estreita articulação com a intervenção penal, sem atropelos recíprocos ... escolha da medida de promoção dos direitos e proteção das crianças em perigo deve ser norteada, prioritariamente, pelos direitos e interesses da criança ou jovem, devendo ser aplicada a medida
Relator: PAULO REIS
compartes da respetiva comunidade local, atendendo à natureza específica de tal documentação e ao objeto social da ora requerente, pelo que, a recusa, ou a não entrega pelo requerido ... direito à propriedade plena dos baldios enquanto bens comunitários, permitindo consubstanciar, em termos objetivos, o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável ao direito invocado pela requerente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
assumiu caráter definitivo, não pode ser sindicado na instância recursiva que tem por objeto exclusivamente a impugnação do acórdão condenatório. V - Tendo os factos ilícitos sido praticados por um conjunto ... não é punível. VII - Sendo o crime de tráfico de droga um crime de perigo abstrato e de tutela antecipada – na medida em que não exige a verificação
Relator: BRÁULIO MARTINS
importância a não remoção dos objetos e haveres que permanecem no imóvel e o não pagamento da indemnização devida. Ora, a remoção dos objetos e causa é dimensão quase insignificante ... contudo, esta seja acompanhada do reconhecido estigma da reclusão prisional e dos potenciais perigos da germinação pantográfica no seu espírito de uma qualquer compulsão criminosa, seja pelo convívio