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Relator: HENRIQUE ANTUNES
para decidir do seu destino, factores em que releva, como prevalente, o da necessidade dessa casa; II – O objectivo da lei, ao permitir ao juiz atribuir a casa ... sobre a necessidade da casa e a que deve reconhecer um carácter subalterno, no sentido de que só deve intervir no caso de as necessidades dos cônjuges serem idênticas
Relator: ROSÁLIA CUNHA
materiais de decisão de atribuição da casa de morada de família a lei apenas refere, no art. 1793º, nº 1, do CC, as necessidades de cada um dos cônjuges ... dela, sendo irrelevantes a culpa pela separação ou divórcio; - que na apreciação da necessidade da casa releva a situação patrimonial dos cônjuges, havendo que apurar-se os rendimentos e proventos
Relator: BRÁULIO MARTINS
regime da Lei n.º 112/2009, de 16/09 aplicar-se nos casos restantes, não havendo, por isso, necessidade de obter consentimento do condenado para a sua fiscalização por meios técnicos
Relator: PAULO REIS
ação ocorrerá sempre que se revelar necessária, mas que não será imposta quando as finalidades a que se destina não forem vislumbráveis no caso. II - Daí que a decisão ... normas que atribuem a faculdade de avaliar e decidir, em face do caso, quanto à (des)necessidade de ocorrência de publicidade, atendendo às finalidades a que se destina e porque
Relator: PEDRO MAURÍCIO
pretensão (ou defesa) conscientemente infundada. XI - Em termos gerais, e sem prejuízo da necessária ponderação do caso concreto, entendemos que a negligência grave consiste numa imprudência indesculpável e intolerável, completamente
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Quando a execução se funde em sentença condenatória, há a necessidade de respeitar o caso julgado formado por essa mesma sentença que constitui o título executivo. II. Para o afrontar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sempre tendo presente
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sempre tendo presente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sempre tendo presente
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
todas as decisões não constitui um imperativo Constitucional, exigindo-se a mesma apenas no caso de condenações, de decisões que determinem privação ou restrição de liberdades ou de quaisquer outros ... Pronúncia é meramente provisória ou transitória não tendo a força de caso julgado, exceto quanto à necessidade de o arguido ter de ser submetido a julgamento. 3 – Assim, as nulidades
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
referida complexidade fáctica ou legal excessiva. 7. Por outro lado, não é a necessidade de realização de uma perícia médica – incluindo a prestação de esclarecimentos ou mesmo a realização ... científicos, ou seja, a realização de uma perícia médica. 10. Tal necessidade é mais acentuada no caso de morte ocorrida em meio hospitalar após 41 dias de internamento que conduziu
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
pode ter lugar desde que o estado do processo o permita, sem necessidade de mais provas; - nos casos em que a prova documental não seja, só por si, apta
Relator: JORGE ANTUNES
eficácia da investigação (com todas as consequências daí decorrentes, que em último caso se relacionam com a necessidade de segurança e de paz jurídica) e/ou afetar de forma igualmente intolerável
Relator: HELENA LAMAS
situação de interpretação de uma norma comunitária cuja resolução se torne necessária para o julgamento do caso concreto. III- o Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial
Relator: JORGE ANTUNES
caso de desproporcionalidade na sua fixação ou necessidade de correção dos critérios de determinação da pena concreta, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso, deverá intervir
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
objecto estatutário de uma e outra, a fonte do direito de crédito - no caso, um contrato de fornecimento de bens ou serviços - a data da sua celebração, os valores devidos ... matéria de facto para se decidir pela necessidade ou não de ordenar o aperfeiçoamento do requerimento injuntivo, o que no caso dos autos se não justifica
Relator: MOREIRA DAS NEVES
base em critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade. Orientando estes o julgador na ponderação casuística, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entre o direito à privacidade
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
processo fornecer os elementos necessários» (artigo 113.º do CPPT), devendo, caso contrário, ordenar as diligências de prova necessárias, em conformidade com o disposto nos artigos