52 resultados nos descritores e sumários · 252 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caso de não existirem rendimentos gerados pela massa ou desse rendimento ser insuficiente para liquidar integralmente as dívidas da massa insolvente, o pagamento destas processa-se à custa do produto ... real, os bens apreendidos para a massa que se encontram onerados com garantia real apenas respondem pela satisfação das dívidas da massa insolvente com 10% do valor da sua liquidação
Relator: PEDRO MAURÍCIO
massa insolvente abrange a totalidade do património do devedor/insolvente que seja susceptível de penhora e que não esteja excluído por qualquer disposição especial em contrário, bem como aqueles bens ... sobre a massa insolvente. III - As dívidas da insolvência reportam-se a créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
concursal do processo de insolvência, tudo o quanto possa influir na composição da massa insolvente é atraído para o processo de insolvência, pelo que, nos termos do art. 85º ... todas as ações declarativas em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, instauradas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas neste caso, cujo resultado possa
Relator: LÍGIA VENADE
ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente é uma ação de simples apreciação negativa. II A imposição à massa insolvente do ónus da prova da verificação ... deficiência na alegação dos fundamentos que estiveram na base da resolução em benefício da massa insolvente; ou seja, não pode invocar na contestação factos que não invocou na comunicação
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
factos constitutivos de 3.2. infra (art.342º/2 do CC). 3.2. Cabe à massa insolvente o ónus de provar (art.343º/1 do CC) os factos alegados na declaração resolutória ... matéria conclusiva e de direito. 5. Não é suficiente para reconhecer que a massa insolvente logrou provar factos para integrar o prejuízo do art.120º/1 e 2 do CIRE
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
interesses. 3- Tendo o Autor Condomínio instaurado ação, a título principal, contra a Massa Insolvente, e a título subsidiário, contra os 2º a 9º Réus, pedindo a condenação, a título ... decisão que julgou improcedente a ação instaurada, a título principal, contra a Ré Massa Insolvente e que, em consequência, a absolveu do pedido, dado que essa decisão de improcedência nenhum
Relator: HENRIQUE ANTUNES
insolvente não importa o aparecimento de uma nova subjectividade jurídica, distinta do devedor insolvente que lhe deu origem: trata-se apenas de um conjunto de bens pertencentes à pessoa insolvente ... massa patrimonial, dotado de autonomia, a que devem associar-se alguns dos efeitos, substantivos e processuais, inerentes à constituição, na sequência da declaração de insolvência, da massa insolvente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
créditos sobre a massa insolvente são, em termos gerais, aqueles cuja constituição é ulterior à declaração de insolvência e que têm nesta a sua causa; contrapõem-se aos créditos sobre ... insolvência, por resultarem da administração da empresa nessa situação, constituem créditos sobre a massa insolvente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo ... produção dos seus efeitos, por denúncia do administrador da insolvência, consubstanciam créditos sobre a massa insolvente (e não créditos sobre a insolvência
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
entendimento defendido pela recorrente implicaria que, ao invés, efetuada a remição, a receita da massa insolvente seria menor, pois a esta incumbiria pagar tais despesas, ao contrário do que teria ... posição de favorecimento desta última em relação aos demais proponentes e em prejuízo da massa insolvente
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
substituto processual daquele, recaindo a sua atuação no âmbito da substituição processual. II - A massa insolvente carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
atos de liquidação (v.g. procedeu à apreensão de móveis e/ou imóveis que integram a massa insolvente, mas ainda não tinha procedido à respetiva venda), em que o administrador da insolvência ... tomando em consideração a totalidade do produto/receita que venha a ser obtido para a massa insolvente por via da liquidação desses bens, reduzindo-se essas duas subcomponentes da remuneração variável
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Não existe qualquer obstáculo legal à penhora – e subsequente venda – de bens integrados em massa insolvente no âmbito de execução instaurada para pagamento de dívida da massa; sendo legalmente permitida
Relator: LÍGIA VENADE
distinção entre créditos sobre a insolvência e créditos sobre a massa insolvente importa, quer para o modo de reclamação das mesmas, quer para efeitos de obtenção do seu reconhecimento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
referência sequer à necessidade da sua publicitação. II. Tendo a venda de bens da insolvente ocorrido, em processo executivo pendente, antes da declaração de insolvência de uma das executadas ... impondo-se a restituição das quantias pagas, a fim de serem apreendidas para a massa insolvente. (Sumário da Relatora
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pauliana, não está limitado ao exercício de uma pretensão à restituição do bem à massa insolvente e pode executar o bem no património do terceiro obrigado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
imediatamente privado dos poderes de administração e de disposição sobre os bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a ser da competência do administrador da insolvência, assumindo, por isso ... Esta transferência imediata dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente do devedor para o administrador da insolvência não depende de um qualquer ato concreto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
chamado a pagar as custas que eventualmente não tenham sido pagas à custa da massa insolvente e do rendimento disponibilizado ao abrigo da cessão de rendimento feita ao fiduciário, podendo ... CIRE, que as «custas do processo de insolvência são encargo da massa insolvente ou do requerente, consoante a insolvência seja ou não decretada por decisão com trânsito em julgado», entende
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
fundação, empresa pública ou cooperativa; a perda de créditos sobre a insolvência ou a massa insolvente; e a condenação a indemnizar os credores do insolvente “no montante dos créditos não ... reforço da massa, com a qual se dará pagamento mais substancial aos créditos reconhecidos). IV - A quarta consequência é claramente ressarcitória, pois à massa insolvente (enquanto património autónomo afeto
Relator: FRANCISCO MATOS
I – As dívidas da insolvência não entram em concurso com os créditos