251 resultados

  1. TCONST

    582/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 930/2024 Processo n.º 582/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

  2. TCONST

    261/2020

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 889/2024[1] Processo n.º 261/2020 2.ª Secção Relatora