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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
através de um sistema de compromisso entre os interesses que estão na base da invalidade e os interesses legítimos de terceiros e do tráfico. Em princípio, tais formas de invalidade ... não ter praticado qualquer negócio jurídico que desse origem à cadeia de negócios inválidos; 3) Não é aplicável à situação dos autos o disposto no artigo 17º
Relator: SÍLVIA PIRES
Estamos perante uma situação em que se deve aplicar o regime das invalidades, designadamente o seu efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que se prestou na execução ... contrato inválido – art.º 289º, n.º 1, do C. Civil. [1] Raul Guichard, Catarina Brandão Proença e Ana Teresa Ribeiro, Comentário ao Código Civil, Parte Geral
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Não regulando a legislação tributária o regime da invalidade dos actos tributários, este tem de ser aferido por meio das normas de aplicação sucessiva ao abrigo do disposto no artigo ... elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade” III. A expressão direitos fundamentais enunciada na alínea d) do artigo 133.º do Código
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
conhecimento da contraordenação. IV – Conhecendo-a, a decisão respetiva, enfermando de nulidade insanável, é inválida, invalidade que se estende ao processado posterior. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PEDRO MAURÍCIO
C.P.Civil de 2013 consagra-se, como fundamento do recurso de revisão, o vício da invalidade da confissão, desistência ou transacção que foi homologada pela sentença que se pretende rever, fundamento ... interessado dispõe de dois meios legais alternativos: a instauração de acção para declaração da invalidade ou a interposição do recurso de revisão. III - Decorre do disposto no art. 697º/2
Relator: CARLA OLIVEIRA
presunções judiciais, alicerçadas em indícios condensados pela uniforme prática jurisprudencial. VII - Nos casos de invalidade sequencial ou derivada, quando se verifica a conclusão de um negócio nulo (ou anulável) pelo ... ocupa a posição de adquirente celebra um segundo negócio, este é afectado pela invalidade do primeiro, de modo que também os seus próprios efeitos são prejudicados pelo princípio da retroatividade
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
permitir que aquele organize, de forma adequada, a sua defesa, sob pena de invalidade do procedimento disciplinar. II – Não cumpre aquela exigência legal a nota de culpa que se limita
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
pela AT sem fundamento legal consubstancia preterição de formalidade essencial, cuja verificação determina a invalidade do acto tributário que culmina o procedimento de liquidação
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
Não é possível operar a redução de um negócio inválido por vício de forma. II – A ocupação de imóvel com base na autorização do proprietário constitui situação de mera detenção
Relator: CARLOS MOREIRA
apenas assegurar o pagamento de certo montante, e, para este efeito, se pede a invalidade de certos atos jurídicos, o valor dos bens a estes atos atinentes não releva para
Relator: MARIA PERQUILHAS
aplicação subsidiária do regime de impedimento dos juízes, quer por aplicação do regime de invalidades processuais nele previstos. II - O referido impedimento do agente autuante, agindo como órgão de polícia ... gravemente a justiça da decisão por violação das garantias de imparcialidade -, tal ato é inválido. V - Estando esta invalidade sujeita ao princípio da legalidade, constante do artigo 118º
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- De acordo com o disposto no art.º 55.º, al
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O direito ao lucro é um direito essencial dos sócios, já
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Nunca pode ser autorizado o depoimento de advogado em processo principal
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem
Relator: CRISTINA NEVES
I – A lei distingue entre servidões legais (coactivas) e servidões voluntárias. Enquanto
Relator: CRISTINA NEVES
I – Intentado recurso, tendo como objecto a reapreciação de prova gravada, o
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do C.P.P., geradora da invalidade do acto, a sentença que desconsidera factos invocados pela arguida nas declarações prestadas em audiência
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
esse direito”. IV. A circunstância de ter havido uma evolução positiva da doença não invalida a sua existência e os impactos daí decorrentes, designadamente em termos de despesas acrescidas