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Relator: SÍLVIA PIRES
desse administrador, funcionando aquela como um mero veículo de intervenção negocial, ou seja como “interposta pessoa”. III - Só quando se justifique a utilização do instituto do levantamento ou desconsideração ... qual é administrador, é que poderemos afirmar que esse administrador interveio no negócio por “interposta pessoa”. IV - E a justificação para a desconsideração da personalidade coletiva resultará do facto
Relator: FERNANDO PINA
declarações do próprio arguido (que nega a prática dos factos, mas referenciando que eram pessoas amigas ou colegas de trabalho que lhe indicavam onde e com quem se encontrava ... coação de proibição de contactar, por qualquer meio, com a assistente (ainda que por interposta pessoa), mesmo em questões relacionadas com a filha comum de ambos, e à proibição
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
contrato intuitus personae, devendo o trabalhador ser sempre uma pessoa singular. 2. Estando alegado na petição inicial que o A., pessoa singular, não outorgou o contrato de prestação de serviços ... sociais, nem determinou ou por qualquer forma impôs a constituição desta sociedade como pessoa colectiva interposta entre si e um suposto trabalhador seu. 3. A ter ocorrido qualquer indiferenciação
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
junção de documentos, não é possível admitir tal junção em sede de recurso interposto da decisão final. II - Não é admissível a junção de documentos que não visam a prova ... consulta a base de dados é vedada apenas por a mesma conter dados pessoais a cujo acesso não tem o recorrente direito, e sendo possível expurgar a informação relativa
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
sido posto em causa pelos arguidos – uma vez que dos mesmos não foi interposto recurso no prazo legal – transitou em julgado e assumiu caráter definitivo, não pode ser sindicado ... acórdão condenatório. V - Tendo os factos ilícitos sido praticados por um conjunto de pessoas – no qual se incluem os recorrentes e o agente infiltrado – que atuaram coordenadamente, conjugando as suas
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prestação de serviços de telecomunicações em que esta se fez passar por outra pessoa fornecendo os dados de identificação desta, dados esses que geraram um contrato de prestação de serviços ... informática a conversação telefónica em que a arguida fornece dados de identificação de outra pessoa como se fossem seus, sabendo que a informação não correspondia à verdade, falseando os dados
Relator: BRÁULIO MARTINS
violação das formalidades previstas nos números anteriores implica que as declarações prestadas pela pessoa visada não podem ser utilizadas como prova. A cominação do n. º 7 “remete para ... Editora, 2.ª Edição, pág. 175 – sendo apenas aplicável, portanto, aos casos e pessoas que tenham tal direito no processo penal, ou seja, os arguidos ou os que como
Relator: PEDRO MAURÍCIO
697º/2 do C.P.Civil de 2013 que o recurso de revisão extraordinário não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão (excepto ... mera fiscalização sobre a legalidade do objecto desse contrato e da qualidade das pessoas que o celebraram, então o recurso a interpor da sentença que a homologou só pode, óbvia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
entrada em vigor da lei em causa, ainda que o recurso já seja interposto na sua vigência. II - Um custo será fiscalmente dedutível se por reporte ao momento ... são do conhecimento geral no país, os conhecidos pelo cidadão comum, pelas pessoas regularmente informadas, com acesso aos meios normais de informação, não bastando, contudo, qualquer conhecimento, sendo, portanto, indispensável
Relator: JORGE JACOB
consultor técnico» a que se refere o art. 155º do Código de Processo Penal, pessoa da confiança de quem o nomeia para acompanhar a perícia ordenada [seja no decurso ... âmbito da perícia ordenada em processo penal. V - A circunstância de ter sido interposto recurso do despacho que indeferiu a arguição de nulidade da perícia não contende com a apreciação
Relator: ROSA PINTO
I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do