307/23.9BESNT

Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

B/2008, de 31 de dezembro, que designadamente impõe a publicitação na internet de todos os dados relevantes e atualizados da sua atividade. V. A disposição normativa referida no ponto

• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPOSTO; INTIMAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS
• FEDERAÇÃO DESPORTIVA; ATOS RELATIVOS À GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
• LEI-QUADRO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PUBLICA; DEVER DE TRANSPARÊNCIA
• REGIME DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
• DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO
• ESTATUTO DO JORNALISTA; LEI DA LIBERDADE DE IMPRENSA