42 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALCIDES RODRIGUES
perda do interesse do credor na prestação acordada decorrente da mora do outro contraente é legalmente equiparada ao não cumprimento da obrigação (art. 808º ... não acarreta de imediato a impossibilidade da prestação, por via da perda do interesse do credor, nem, consequentemente, a conversão da mora em não cumprimento definitivo. Apenas gera uma situação
Relator: CARLA OLIVEIRA
interesse do credor apreciada objectivamente ou decurso de um prazo adicional razoável fixado pelo credor, a denominada interpelação admonitória. III - Esta figura jurídica da “perda objectiva do interesse na prestação ... mora poderá, posteriormente, ser convertida em incumprimento definitivo, quer pela perda de interesse do credor, quer através da competente interpelação admonitória. VII – O incumprimento (bastando a mora) do devedor
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – Quanto aos efeitos da resolução ilícita a solução depende da circunstância
Relator: PEDRO MAURÍCIO
partir da declaração de insolvência, formam um património separado, adstrito à satisfação dos interesses dos credores, mas só depois de pagas as dívidas próprias da massa insolvente. II - Nos arts ... pendência ou decurso do processo de insolvência e que são essencialmente contraídas no interesse comum dos credores e, por isso, são correlativas dos créditos sobre a massa insolvente; e são
Relator: SUSANA BARRETO
art.32º da LGT) e tomaram todas as medidas para acautelar os interesses dos credores, designadamente o credor tributário. II - Se do probatório resulta que o oponente tomou várias medidas ... superar as dificuldades financeiras e económicas da sociedade e a acautelar os interesses dos credores, que desenvolveu esforços para evitar a insolvência tendo procurado obter financiamentos bancários, reestruturação das empresas
Relator: LUÍSA SOARES
foram tomadas todas as medidas no sentido de acautelar os interesses dos credores, designadamente do credor tributário. II – Se do probatório resulta que o oponente tomou várias medidas com vista ... superar as dificuldades financeiras e económicas da sociedade e a acautelar os interesses dos credores, que desenvolveu esforços para evitar a insolvência tendo procurado obter financiamentos bancários, reestruturação das empresas
Relator: LUÍSA SOARES
foram tomadas todas as medidas no sentido de acautelar os interesses dos credores, designadamente do credor tributário. II – Se do probatório resulta que o oponente tomou várias medidas com vista ... superar as dificuldades financeiras e económicas da sociedade e a acautelar os interesses dos credores, que desenvolveu esforços para evitar a insolvência tendo procurado obter financiamentos bancários, reestruturação das empresas
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
recaía, era a de provar a ausência de conflito de interesses entre a sua atuação e o interesse da sociedade. Ao descapitalizar a conta bancária em proveito próprio, e não ... alegada qualquer hipotética violação de disposições do pacto social atinentes à salvaguarda do interesse dos credores sociais
Relator: PAULO CORREIA
abuso do direito quando este se centre exclusivamente na ponderação da relação dual (credor requerente-devedor) e nas coevas incertezas relativamente à existência/extensão do crédito respetivo, não estando ... não mais vantajosa. III – O interesse acautelado na ação da insolvência é o do interesse da globalidade dos credores, e, consequentemente, o interesse em agir não pode ser aferido
Relator: SANDRA MELO
outros, um meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, protegendo os credores dos desvios que o devedor faça ao seu património, desde que dificultem ou obstaculizem ... qualquer vício intrínseco, alteram-se os efeitos do ato apenas na medida do interesse do credor que o pode executar no património do adquirente. .3- Assim, o adquirente tem interesse
Relator: CRISTINA NEVES
incumprimento da obrigação de alimentos, o credor de alimentos (se maior), o Ministério Público no exercício das suas funções de representação dos interesses dos menores, ou o outro progenitor (artº ... fixação do efeito ex tunc nas acções de alimentos, visou a defesa dos interesses do credor de alimentos, por ser a parte mais carenciada, considerando-se salvaguardado pela citação
Relator: MARIA DOMINGAS
seguinte ao proferimento da sentença homologatória do plano, é injustificado o voto contra da credora. II. Pese embora a ausência de consentimento do ISS, IP para o plano prestacional, considerando ... alteração insignificante do regime geral, de escassa ou nula relevância atendendo ao interesse do credor, impõe-se considerar que a falta de autorização consubstancia violação negligenciável, não prejudicando a aprovação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
está adstrito, torna-se responsável pelos prejuízos que cause ao exequente, a qualquer credor graduado – ou ao executado, responsabilidade que é necessariamente uma responsabilidade subjectiva por factos ilícitos, dita também ... sejam infungíveis, i.e., relativamente às prestações que, por razões jurídicas ou económicas, o interesse do credor impõe a sua realização pelo devedor e só por este. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VÍTOR AMARAL
propriedade, a execução hipotecária deve prosseguir, com vista à satisfação do interesse do credor garantido, não se justificando, pois, a extinção da instância executiva por inutilidade superveniente da lide
Relator: MARIA JOÃO MATOS
insolvência/recuperação assume-se como um expediente alternativo de satisfação dos interesses dos credores, face ao modelo supletivo definido na lei para o mesmo efeito. II. É admissível
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
32º da LGT) e que foram tomadas medidas no sentido de acautelar os interesses dos credores, designadamente do credor tributário
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
prazo estipulado, sob pena de o negócio caducar por nela perder o credor o interesse, verifica-se um “negócio fixo absoluto”/“termo essencial”; caso contrário estar-se-á perante
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
perda do património e demonstrar que aquelas foram praticadas intencionalmente contra os interesses do credor [Autoridade Tributária e Aduaneira], o que não se verificou. IV - Por isso, nem sequer
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pelo locador e entregues à locatária – constitui o reconhecimento de facto desfavorável aos interesses do credor e que favorece o devedor, tendo assim natureza confessória
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Público apenas tem legitimidade ativa quando atue na sua qualidade de representante de credores cujos interesses lhe estejam legalmente confiados (arts. 2.º e 4.º/1, b), do Estatuto