29/21.5GEPLM.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

I. Iluminado e impregnado pelos princípios da presunção de inocência, a lei

• HOMICÍDIO
• INDÍCIOS SUFICIENTES
• FORTE PROBABILIDADE DE FUTURA CONDENAÇÃO
• LEGÍTIMA DEFESA
• NÃO PRONÚNCIA