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Relator: MOREIRA DAS NEVES
integridade física ou da saúde, na medida em que se reconhece que a sua dimensão está para além daqueles bens jurídicos. III. O bem jurídico protegido corresponde à integridade pessoal ... manifestam num exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a intimidade, a liberdade ou a honra do outro, caracterizado as mais das vezes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
doméstica, tem uma dimensão mais ampla do que a integridade física ou a saúde, tendo por referência a integridade pessoal dos sujeitos ligados ao agressor por uma dada relação (conjugal
Relator: PAULO GUERRA
verificação de uma situação de perigo actual para bens jurídicos de natureza pessoal (vida, integridade física, honra e liberdade) do agente ou de terceiro; 2) o facto ilícito praticado
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
subtraídas, contando-se, assim, entre os bens jurídicos ali protegidos a liberdade pessoal e a integridade, pelo que integra o conceito de criminalidade violenta, nos termos previstos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
criminalidade violenta” «as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e a autodeterminação sexual ou a autoridade pública e forem puníveis ... Penal, também bens jurídicos pessoais (a liberdade individual de decisão e ação e a integridade física ou, ainda, a vida), ser punível com pena de 1 a 8 anos
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
disciplinar. 2 – Gozando a arguida, agente policial, seja enquanto cidadã, seja enquanto integrante do Corpo de pessoal da PSP, do direito à presunção da sua inocência, tal significa que alegando
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
deficiência da fundamentação só integra a nulidade de falta de fundamentação quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como ... prevê vários tipos de crimes de naturezas diferentes, são a integridade física e psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual e a honra, portanto também a saúde, enquanto
Relator: ISILDA PINHO
conduta do arguido que integra a prática do crime de falsidade de testemunho ter ocorrido com a finalidade de realizar uma acção de favorecimento pessoal de terceiro, tal realidade não ... testemunho e de favorecimento pessoal e, consequentemente, afastar a relação de concurso real, designadamente quando se está perante uma situação em que as ações que integram cada um dos referidos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
respetivo processo disciplinar sofreu sentimentos de angústia e de perseguição pessoal e profissional, perturbando-lhe a sua integridade moral, o seu bem-estar psicológico e a sua reputação profissional
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
documento ou informação que estão no seu âmbito de acesso pessoal, se alegar e documentar factos que permitam integrar qualquer impossibilidade ou obstáculo sério na obtenção do documento ou informação
Relator: João Conde Correia dos Santos
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico]; 6.ª Para além disso, a referida remuneração só é admissível se estiverem em causa atividades da responsabilidade da instituição ... Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico); 10.ª A remuneração de docentes integrados em carreira, do ensino superior público, universitário ou politécnico, em regime de dedicação
Relator: PEDRO MAURÍCIO
violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente ... défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 30 pontos; padece de stress pós-traumático com moderada repercussão na autonomia pessoal, social e profissional; e à data do acidente tinha
Relator: RAQUEL TAVARES
anos de idade e tendo ficado afetado por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 11 pontos, compatível embora com a atividade profissional habitual, mas implicando marcados ... fruto dessas sequelas ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 11, um prejuízo de afirmação pessoal de pelo menos 4 numa escala até 7 graus
Relator: JOSÉ LÚCIO
quem o sofre, abarcando qualquer lesão da integridade psicofísica que possa prejudicar quaisquer actividades, situações e relações da vida pessoal do sujeito. 2 – Abrange, portanto, quer a sua esfera produtiva
Estabelece um regime especial de admissão de pessoal médico, na categoria de assistente da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde e da carreira especial
Relator: MARIA HELENA FILIPE
razões para a tomada de decisão de exonerar o Recorrido e que têm de integrar o dever de fundamentação, à luz do artº 123º e do artº 125º, ambos ... cargos de direcção e chefia, a integrar pela Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro que aprovou o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional
Relator: FERNANDO CABANELAS
dano biológico traduz-se numa agressão da integridade física e/ou psicológica de uma pessoa, valorizável médico-legalmente, com reflexos na sua vida pessoal e profissional, quer haja, ou não, perda ... grau 3, numa escala de 1 a 7; de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 37 pontos, afigura-se adequada a indemnização de €90.000,00 a título
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
dano biológico traduz-se numa agressão da integridade física e/ou psicológica de uma pessoa, valorizável médico-legalmente, com reflexos na sua vida pessoal e profissional, quer haja, ou não, perda
Relator: RUI PEREIRA
todos os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funções policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal sem funções policiais sujeito às regras gerais de hierarquia ... 299/209, de 14/10, considera-se pessoal policial o corpo de profissionais da PSP com funções policiais, armado e uniformizado, sujeito a hierarquia de comando, integrado nas carreiras especiais de oficial
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
conjunto de direitos cujo intendido exercício pessoal, ou possibilidade disso, não é conciliável com a sua representação. IV - A pessoalidade do direito de defesa do arguido afasta de todo ... porque esta é uma defesa de cariz técnico, que não se substitui à defesa pessoal, apenas pelo próprio exercitável. VI - O recurso indevido ao C.P.C. para integração de lacunas provoca