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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
data do início do vínculo contratual. II. O peso e a valoração dos indicadores de laboralidade variam e devem ser sopesados no quadro específico do tipo de actividade em causa ... processamento do serviço, desde o princípio ao fim. VI - No caso são indicadores de laboralidade: a ) o exercício do poder de direcção através da padronização e centralização
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
data do início do vínculo contratual. II - O peso e a valoração dos indicadores de laboralidade variam e devem ser sopesados no quadro específico do tipo de actividade em causa ... sistema de processamento do serviço, desde o princípio ao fim. VI - São indicadores de laboralidade: a ) o exercício do poder de direcção através da padronização e centralização na ré EMP01
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
proveito de outrem. III- O peso e a valoração dos diversos indicadores de laboralidade variam e devem ser sopesados em função do quadro específico e do modo como se organiza ... receber pedidos de entregas, leia-se suspensão/cessação da actividade). X- Constitui indicador de laboralidade o facto de os critérios essenciais de determinação da retribuição serem fixados pelo beneficiário
Relator: VERA SOTTOMAYOR
relação, após essa data, é de concluir que a “nova” presunção de laboralidade prescrita no artigo 12.º-A, n.º 1, do C.T., não é aplicável ao caso ... respeita às novas formas de trabalho através das plataformas digitais alguns dos índices clássicos da subordinação jurídica tais como a propriedade dos equipamentos de trabalho, a existência de um horário
Relator: VERA SOTTOMAYOR
entre as partes após essa data, é de concluir que a “nova” presunção de laboralidade prescrita no artigo 12.º-A, n.º 1, do C.T., não é aplicável ... respeita às novas formas de trabalho através das plataformas digitais alguns dos índices clássicos da subordinação jurídica tais como a propriedade dos equipamentos de trabalho, a existência de um horário
Relator: ANTERO VEIGA
- No que respeita à relação entre estafeta e plataforma, o conceito de
Relator: ANTERO VEIGA
- No que respeita à relação entre estafeta e plataforma, o conceito de
Relator: PAULA DO PAÇO
base da presunção, isto é, que se verificam pelo menos dois dos indicadores de laboralidade que se mostram expressamente elencados nos aludidos artigos. VII- Tais presunções legais são, porém, ilidíveis ... Código do Trabalho se do acervo fáctico assente resultarem factos e contraindícios indicadores de que o trabalho do estafeta era feito com efetiva autonomia (característica típica de um contrato
Relator: PAULA DO PAÇO
base da presunção, isto é, que se verificam pelo menos dois dos indicadores de laboralidade que se mostram expressamente elencados nos aludidos artigos. IV- Todavia, a presunção de contrato
Relator: VERA SOTTOMAYOR
contrato de trabalho quando se verifique a existência de três dos cinco indicadores de laboralidade, elencados na presunção legal do art.º 12.º do CT, que a Ré não
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
seus cálculos todos os custos legais e regulamentares mínimos e diretos em matéria laboral e social, tendo tido o cuidado de calcular e ponderar o valor da remuneração horária diurna ... não assume natureza de vinculação legal ou regulamentar em matéria laboral ou social. XIII. Ademais, atentando nos montantes indicados, para cada um dos lotes, como do custo mínimo contratual determinado
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
apto e suficiente para cobrir os custos mínimos legais e regulamentares em matéria laboral e social, visto que, bem examinado o cálculo dos custos mínimos realizado pelo Tribunal ... muito menos, que as propostas desvelem preço(s) indicativos da inobservância das vinculações legais e regulamentares em matéria laboral e social
Relator: ANTERO VEIGA
inconstitucionalidade. - Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12-A do CT, é de presumir a existência de uma relação de natureza laboral entre a plataforma digital
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Uma estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) deve afetar adequadamente os
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
menos nesta matéria, a mencionada Recorrida cumpriu as vinculações legais e regulamentares em matéria laboral que incidia sobre o contrato de prestação de serviços concursado. XIV. E, por esse motivo ... montante de 144,27 Euros. XVIII. Segunda, porque os valores vindos de indicar referem-se a custos mensais, o que significa que aqueles custos perfazem, anualmente, o montante
Relator: PAULA DO PAÇO
petição inicial. II- Ainda que na impugnação da matéria de facto não tenham sido indicados os segmentos da gravação do depoimento da testemunha convocado pelo recorrente, se, nas alegações ... defesa que apresentou, negou a existência de uma relação laboral com o sinistrado quando tinha perfeito conhecimento e consciência de que essa defesa não correspondia à verdade, justifica