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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
artigo 98º-I/4/a do CPT para apresentação dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, no caso de despedimento por extinção do posto de trabalho. II – A cominação estabelecida ... não ofende o princípio da proporcionalidade, nem tal normativo enferma de inconstitucionalidade com esse fundamento por desconformidade com o direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art.º 20º
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
considerar-se a preterição de uma formalidade legal, desde que a prova produzida e disponível se mostre suficiente. III- No que concerne à inconstitucionalidade suscitada, resultante da suposta “violação
Relator: EDGAR VALENTE
prostituição) deixaria desprotegidas todas aquelas vítimas que, a coberto de um consentimento meramente formal, são exploradas como meros produtores de proventos económicos para os respetivos agentes, com a inerente diminuição ... mais das vezes, escapa a qualquer controlo. Por tudo isso, não se julga inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
omissão de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante da falta de conhecimento pelo tribunal de “questões que devesse apreciar”. II – Nos termos do artigo 34º ... pretensão, configura um poder/dever atribuído à Ordem dos Advogados. IV- Não padece de inconstitucionalidade o artigo 34º, nº 5 da Lei nº 34/2004, de 29.07 quando interpretado no sentido
Relator: Ana Patrocínio
I - A seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou
Relator: PEDRO MAURÍCIO
essencial (ou principal) da causa que tenha sido alegado pelas partes. IV - O vício formal de deficiência da decisão de facto, tal como os vícios formais de obscuridade ... considerada conforme com a Constituição (ou seja, não está afectada do vício da inconstitucionalidade) pelo Ac. do TC de 08/07/2009 [embora tal aresto se tenha pronunciado sobre o art. 712º/1a
Relator: ANA PATROCÍNIO
Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias ... fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária e com a referência à extensão temporal dessa responsabilidade que está a ser efectivada
Relator: JOSÉ FLORES
Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P