252/24.0BESNT

Relator: MARIA HELENA FILIPE

pela Junta Médica de recurso, tudo concatenado com as queixas e a dificuldade motora-funcional exibida pela Recorrente. II - A CGA não se pode desonerar de convocar a Junta Médica ... eventual verificação sobre as sequelas desvalorativas que possam ter sobrevindo, bem como da incapacidade permanente estabelecendo o respectivo grau, ou temporária – cfr artº 4º, artº 34º, artº 38º e artº

• DECRETO-LEI Nº 503/99 DE 20 DE NOVEMBRO
• JUNTA MÉDICA DE RECURSO CGA
• ARTº 9º DO CPA
• ALÍNEA F) DO Nº 1 DO ARTº 59º E ARTº 266º DA CRP, AMBOS DA CRP
• PRINCÍPIOS DA ISENÇÃO, IMPARCIALIDADE E CONFIANÇA