51 resultados nos descritores e sumários · 517 no texto integral
Relator: SANDRA FERREIRA
artigo 203.º da Constituição da República Portuguesa tem como corolário o princípio da imparcialidade, definido no artigo 10.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos como uma garantia fundamental ... cada ser humano, complementada pela independência dos juízes e pela obrigação de imparcialidade que sobre estes recai. II - O princípio do juiz natural pode ser derrogado para dar satisfação
Relator: João Conde Correia dos Santos
administração pública à prossecução do interesse público (n.º 1) e ao princípio da imparcialidade (n.º 2); 2.ª Cumprindo esta imposição legiferante, o Estatuto dos Eleitos Locais, dispõe ... Código do Procedimento Administrativo, em especial os princípios da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da responsabilidade, da concorrência, da igualdade de tratamento
Relator: BRÁULIO MARTINS
juiz natural, com o qual se pretende reforçar a já conatural e estatutária imparcialidade dos juízes. 2. Todavia, existem situações absolutamente excecionais e graves que permitem contrariar o dito preceito ... constitucional, mas sempre com o fito de reforçar as aludidas garantias de imparcialidade do julgador. 3. Nos termos do artigo 43.º do Código de Processo Penal, as causas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
risco de ser considerada suspeita, isto é, adequada a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, este deverá requerer a sua escusa. III. O incidente de escusa é o meio procedimental
Relator: MARIA HELENA FILIPE
dual avaliação pelas Juntas Médicas da CGA garante à acidentada a confiança adstrita à imparcialidade e isenção que devem pautar a actuação da Recorrida, como dita o artº
Relator: JOSÉ FLORES
advém do comportamento da progenitora da criança. A invocação da violação do dever de imparcialidade do juiz em sede de recurso de apelação, sem qualquer argumentação ou concretização que contenda
Relator: FÁTIMA FURTADO
Não tendo sido invocadas razões concretas que levem a duvidar da imparcialidade do juiz cuja recusa foi requerida, a questão circunscreve-se à denominada imparcialidade objetiva, por intervenção processual ... veículos automóveis… III. Nenhuma destas situações é, por si, capaz de comprometer a imparcialidade do juiz na apreciação da prova que venha a resultar do julgamento posterior, em ordem
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
juiz, é comummente aceite que fica potencialmente colocada em causa a independência e a imparcialidade do magistrado judicial, com reflexos directos na regra do juiz natural na repartição dos processos ... juiz não basta invocar o receio da existência de uma falta de imparcialidade é necessário que esse receio nasça de alguma das circunstâncias integradas na esfera de protecção da norma
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
queixa crime por parte desta contra o arguido é susceptível de afectar a sua imparcialidade subjectiva: o seu presente ânimo em relação a este não pode ser o melhor, porque ... pessoal e profissional da requerente. II – De forma ainda mais intensa resulta afectada a imparcialidade objectiva da julgadora: a circunstância de a requerente, no legítimo exercício de um direito
Relator: RENATO BARROSO
conhecimento de terceiros, não coloca em causa, aos olhos da comunidade, a indispensável imparcialidade da Exª Juíza para o julgamento do pleito. II - A situação descrita, por si só, não ... constitui motivo sério, grave e adequado a gerar qualquer desconfiança sobre a imparcialidade da Exª Juíza, pois estamos a falar, tão-somente, de uma relação pessoal entre a Exª Juíza
Relator: FONTE RAMOS
preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal quando haja unanimidade destes (face ... posição de imparcialidade e à garantia de uma melhor objetividade por eles oferecida). Ponto é que se observem os critérios legais, sendo certo que o juiz decidirá segundo
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
facto há mais de 13 anos. II - Não configurando tal circunstância, subjetivamente, impedimento à imparcialidade da Exª Juíza enquanto Julgadora, pode implicar, contudo, um risco sério de ser considerada suspeita ... posta em causa, quer por terceiros, quer pelos próprios sujeitos processuais, a sua imparcialidade para realizar o julgamento
Relator: MARIA PERQUILHAS
norma que obriga a declarar o impedimento constitui uma violação das garantias de imparcialidade - assim afetando gravemente a justiça da decisão por violação das garantias de imparcialidade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, quando não sejam coincidentes, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo Tribunal quando ... partes e não tendo com elas qualquer ligação, oferecem melhores garantias de isenção e imparcialidade, estando, por isso, em melhores condições de, com objetividade e isenção, determinar o justo valor
Relator: FERNANDO CHAVES
gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à recusa do juiz quando objectivamente consideradas. II - A questão ... eventual desconfiança sobre a imparcialidade do julgador ganha uma acuidade acrescida quando o juiz que integrou, embora como juiz adjunto, o tribunal colectivo que julgou alguém como arguido num determinado
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
existência de motivo sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, a averiguar em concreto, que pode decorrer, além do mais, da intervenção deste noutros ... próprios sujeitos processuais, mormente o arguido –, de dúvida e suspeita quanto à imparcialidade e isenção do primeiro para agora intervir no julgamento penal
Relator: FÁTIMA BERNARDES
poder gerar desconfiança, nem nos intervenientes processuais, nem na comunidade em geral, sobre a imparcialidade e isenção dessa Exª Juíza para intervir no julgamento a realizar no âmbito do Proc ... factos invocados não constituem motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade da Exª Juíza requerente, para intervir no Proc. nº 805/21.9T9EVR, não existe legítimo fundamento para