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1. TCAS2024-07-03só sumário

   112/21.7BEBJA

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento

   Diretiva 2014/24/EU- não estabelecem qualquer momento de caducidade temporal ou procedimental para a invocação ou declaração da existência de impedimento, nem para o exercício do direito a requerer a relevação ... incorreta e claramente ilegal a afirmação da subsistência de tal obrigação declarativa por banda do operador económico visado, bem como a estipulação de uma preclusão procedimental nos momentos de apresentação

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • IMPEDIMENTO
   • BAD PAST PERFORMANCE
   • ART.º 55.º, N.º 1, AL. L) DO CCP
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO SANCIONATÓRIA ANTERIOR
   • OPORTUNIDADE DE DECLARAÇÃO E DE RELEVAÇÃO
2. TCAN2024-09-19só sumário

   00874/13.5BEPRT

   Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

   I- O indeferimento, expresso ou tácito do pedido de revisão é suscetível

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL:INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE REVISÃO OFICIOSA
   • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
   • VÍCIO FORMAL OU PROCEDIMENTAL
3. TCAS2024-09-26só sumário

   1167/07.2BESNT

   Relator: RUI A.S.FERREIRA

   dedução como custo do IRC). III- Os prazos destinados a regular a atividade procedimental ou processual de entidades públicas, alheias ou indiferentes à sorte do litigio material que lhe subjaz ... violação do dever de zelo no desempenho das suas tarefas, não gerando assim qualquer ilegalidade suscetível de inquinar a decisão final em que se insere

   • CUSTOS
   • IVA INDEVIDAMENTE LIQUIDADO
   • EMPRÉSTIMOS A PARTICIPADAS
   • PRAZOS
4. TRG2024-01-09citado por 7

   262/21.0PCBRG.G1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- Tendo detectado, no momento do artigo 311.º do Código de

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • CONHECIMENTO
   • REPARAÇÃO DE ACTOS IRREGULARES
   • COMPETÊNCIA DO JUIZ JULGADOR
5. TRC2024-11-06citado por 3só sumário

   32/23.0PBCTB.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I - A integração de lacunas no processo penal pelas normas do processo

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • DIREITO DE DEFESA
6. CAAD-T2024-12-30

   594/2024-T

   IRC; despesas não documentadas; princípio do inquisitório; ónus da prova.

   • IRC
   • despesas não documentadas
   • princípio do inquisitório
   • ónus da prova
7. CAAD-T2024-12-30

   555/2024-T

   Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto

   • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
8. CAAD-T2024-12-30

   236/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido
9. CAAD-T2024-12-30

   853/2024-T

   Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova

   • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova da repercussão
10. CAAD-T2024-12-30

    581/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido
11. CAAD-T2024-12-27

    250/2024-T

    CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do

    • CSR
    • princípio do pedido
    • Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do Tribunal Arbitral
    • Ilegitimidade da Requerente
12. CAAD-T2024-12-27

    557/2024-T

    CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.

    • CSR - Repercussão de impostos indiretos
    • Reembolso do imposto
13. CAAD-T2024-12-26

    719/2024-T

    IRS. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.

    • IRS
    • Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral
14. CAAD-T2024-12-26

    90/2024-T

    IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22

    • IRC
    • Retenção na Fonte
    • Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
    • Juros indemnizatórios
15. CAAD-T2024-12-23

    677/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Legitimidade processual
16. CAAD-T2024-12-23

    445/2024-T

    IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de

    • IRC
    • OIC
    • distribuição de dividendos
    • retenção na fonte
    • liberdade de circulação de capitais
    • artigo 63.º do TFUE
17. CAAD-T2024-12-20

    530/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Inoponibilidade de erros contidos na notificação
    • Princípio da proibição da retroatividade dos impostos
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
18. CAAD-T2024-12-19

    554/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário. Impugnação por sujeito repercutido.

    • Contribuição de Serviço Rodoviário
    • Impugnação por sujeito repercutido
19. CAAD-T2024-12-17

    485/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto
    • Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado e pago pelo contribuinte de facto
20. TCONST2024-12-17

    713/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 931/2024 Processo n.º 713/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro