3 resultados

1. CAAD-T2024-12-17

   485/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto
   • Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado e pago pelo contribuinte de facto
2. CAAD-T2024-05-20

   715/2023-T

   IMT – Artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões

   • IMT – Artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT
   • transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT
3. CAAD-T2024-01-22

   89/2023-T

   IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões

   • IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT
   • transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT