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Relator: LAURA MAURÍCIO
Público averiguar as respetivas razões, de modo a aferir a existência de culpa do arguido e a sua medida, e ponderar, seguidamente, se a suspensão provisória do processo deve ... decisão que afeta pessoalmente o arguido, a revogação da suspensão provisória do processo deve ser precedida da audição pessoal do arguido, em termos idênticos ao previsto, para a revogação
Relator: LAURA MAURÍCIO
prestação de termo de identidade e residência. II - Dado o conteúdo do termo de identidade e residência, apenas se trata de obrigar o arguido a identificar-se e a referir
Relator: HELENA LAMAS
dignidade, da reserva da intimidade da vida privada e da proteção da identidade pessoal do arguido. II. No caso de recusa do arguido à identificação fotográfica e lofoscópica, pode
Relator: MANUEL SOARES
cópias de mensagens eletrónicas enviadas pelo arguido à assistente e, com argumentos contraditórios, rejeitar ao arguido a junção de mensagens idênticas que lhe foram enviadas pela assistente. As mensagens eletrónicas
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
impostas ao arguido, dependendo, assim, de uma valoração da culpa do arguido no incumprimento verificado II. Por se tratar de uma decisão que afeta pessoalmente o arguido, a revogação deve ... precedida da sua audição, em termos idênticos ao previsto para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, no art. 495º, n.º 2, do C.P.P., sob pena
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
impossibilidade de notificação da sentença ao arguido julgado na ausência a que alude a al. d) do n.º 1 do artigo 120º do Código Penal constitui causa de suspensão ... causa de suspensão emerge, necessariamente, de um comportamento omissivo culposo do arguido que, tendo prestado termo de identidade e residência com as legais advertências, notificado para comparecer em julgamento, falta
Relator: FERNANDO PINA
Ponderando as declarações do próprio arguido (que nega a prática dos factos, mas referenciando que eram pessoas amigas ou colegas de trabalho que lhe indicavam onde e com quem ... pelo arguido contra a vítima/assistente), reveladores de que o arguido possui uma personalidade agressiva e contrária aos ditames do Direito, é de determinar, sem hesitações, que o arguido aguarde
Relator: FERNANDO CHAVES
determinado juízo, for o mesmo que, por factos parcialmente idênticos, vai presidir ao tribunal colectivo que vai julgar o mesmo arguido num outro processo; III - A comunidade, o cidadão médio
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
mesmo que, por factos parcialmente idênticos, o vai julgar num outro. II – Na verdade, é razoável supor que tal arguido, e até o cidadão comum, suscite dúvidas e fique
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nulidade, a qual se considera sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação (arts. 219º, nº 1, 187º, al. a), 188º e 189º ... processo idêntico àquele que lhe seria dado pela citação. Perante esta intervenção decorrente da junção de procuração, ocorrida neste concreto circunstancialismo, e não tendo sido arguida a não concretização
Relator: JÚLIO PINTO
expedida carta rogatória para notificação do arguido por contacto pessoal na morada, sita no estrangeiro, anteriormente indicada por aquele no Termo de Identidade e Residência, e sobrevindo a impossibilidade
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
daquela outra em que o arguido é absolvido no processo criminal por um juízo positivo de inocência; e, de facto, as situações não são idênticas, pois o segundo beneficia
Relator: CRISTINA BRANCO
vinculação temática não impede o conhecimento de novos factos e a condenação do arguido por eles em determinadas circunstâncias. II - A comunicação da alteração não substancial dos factos, constante ... dada esta sua natureza, ela não afecta, em si mesma, os direitos do arguido, a lei não estabelece qualquer sanção para a sua omissão antes da prolação da sentença, isto
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
aberta de Facebook do arguido está em causa uma fonte aberta, consultável por qualquer internauta, uma vez que a filmagem foi inserida pelo próprio arguido, conforme sua expressa e única ... privacidade a que ele foi o primeiro a renunciar (situação em tudo idêntica à publicação de um jornal de parede ou de uma carta aberta num jornal). III- Se alguma
Relator: RENATO BARROSO
I – Não versando o recurso sobre a pena em si própria, ou
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Tribunal corre também termos, não se verifica repetição de uma causa, visto que inexiste identidade quanto aos: aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, nem se verificam preenchidos ... procedimento disciplinar por extemporaneidade da decisão; inexiste postergação dos direitos de defesa do arguido e inexiste ausência de prova disciplinar
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
procura de uma verdade que não seja meramente formal, mas antes resultado da identidade dos factos que da vida foram levados ao processo, impondo-se em todas as fases ... reconhecimento “consiste na confirmação de uma percepção sensorial anterior, ou seja, estabelecer a identidade entre uma percepção sensorial anterior e outra actual da pessoa que procede ao acto
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
principio da livre apreciação, imediação e oralidade. VII - A reserva do conhecimento da identidade da testemunha integra o conjunto das medidas de protecção das testemunhas em processo penal, reguladas ... processos inerentes à prova testemunhal, mas também, e sobretudo, as dificuldades objectivas do arguido e do próprio decisor na fiscalização da fonte probatória. X - A exigência de corroboração do testemunho
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
factos carreados aos autos, a causa de pedir invocada, pedidos formulados e excepções arguidas. II. Se a pretensa matéria aditar proclamada pelo recorrente não interfere de modo algum na solução ... requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1), a chamada
Relator: MOREIRA DAS NEVES
processo e efeito útil da decisão final. II. Com exceção do Termo de Identidade e Residência (artigo 196.º CPP), a sua aplicação depende da existência de indícios da prática ... emergir de circunstâncias que revelem um previsível comportamento no futuro imediato por banda do arguido, resultantes da sua atitude ou atividade, aferidas no momento da decretação da medida. Não podendo