TRCsó sumário
3624/22.1T9CBR-A.C1
Relator: PAULO GUERRA
Quem já completou 30 anos e até atingir os 31 anos, pode
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Relator: PAULO GUERRA
Quem já completou 30 anos e até atingir os 31 anos, pode
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
conflituoso entre avó (vítima) e neto (arguido), conjugada com perturbações mentais e comportamentais de que o arguido padece, não permitem dizer que o arguido estivesse dominado por compreensível emoção violenta ... indiferença e à forma de atuação violenta e inopinada do arguido perante uma vítima desprotegida e de idade avançada. IV- Não é de considerar social e profissionalmente integrado o arguido
Relator: FÁTIMA SANCHES
Não tendo o arguido completado 21 anos de idade à data da prática dos factos, o tribunal a quo tem de se pronunciar sobre a aplicação do regime especial para
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
pena só tem lugar quando for possível fazer um juízo de prognose favorável ao arguido e não deve ser utilizada se a ela se opuserem as necessidades de reprovação ... empatia pelo próximo, o facto de a arguida, única familiar do ofendido, seu pai, nascido em 13-2-1934, que, devido à idade muito avançada e doenças incapacitantes
Relator: JÚLIO PINTO
tomada de declarações para memória futura de menor com cinco anos de idade, que visa, em última instância, obter provas contra o pai do menor, ainda que assistido por representante ... menor de 5 ou 6 anos de idade, em princípio é plenamente capaz de relatar em tribunal aquilo que viu o arguido, seu pai, fazer a uma irmã do menor
Relator: ARTUR VARGUES
arguido tem título de condução emitido pela República Federativa do Brasil, Estado-Membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; o Brasil subscreveu a Convenção Internacional de Viena, de 08/11/1968 ... Decreto-Lei nº 138/2012, de 05/07) a idade mínima necessária para obtenção do título de condução de veículo como o tripulado pelo arguido é de 18 anos. - É titular
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
data da prática dos factos ilícitos que cometeram, no período temporal ali definido, tenham idade compreendida entre 16 e 30 anos, com ressalva de alguns tipos de crimes e outras ... arguidos que reúnam as condições nela previstas, em número indeterminado. II- Por outro lado, a delimitação do âmbito de aplicação da amnistia e do perdão genérico pela idade das pessoas
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Tendo o arguido, em diferentes ocasiões, “apalpado” a vulva de crianças com idades inferiores a 14 anos, umas vezes por baixo das cuecas, outras vezes por cima da roupa
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. A menor é vítima no crime de violência doméstica porque o
Relator: FÁTIMA SANCHES
caso de o arguido, à data da prática dos factos, não tenha completado 30 anos de idade e os factos descritos ocorrerem num período anterior a abril de 2023, tendo
Relator: FÁTIMA FURTADO
apurado contexto de vida dos arguidos, que tiveram sempre a possibilidade efetiva de recorrerem a familiares, com capacidade económica, condições e genuína vontade de os ajudar a eles ... pena, mesmo não tendo os arguidos antecedentes criminais e sendo adultos jovens, ela com 19 anos e ele com 29 anos de idade à data dos factos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
prazer, sem atender aos seus interesses e vontades. VI – Os comportamentos adotados pelos arguidos no período de menoridade das ofendidas constituem intoleráveis «maus tratos», porquanto globalmente valorados, pela sua reiteração ... exclusão da ilicitude estribada no consentimento das ofendidas (menores) para o cometimento pelos arguidos dos factos apurados, desde logo porque estas foram coagidas a suportar os atos consubstanciadores de maus
Relator: FÁTIMA FURTADO
Estando suficientemente indiciado que a arguida não cumpre o regime de guarda alternada que foi estipulado judicialmente, recusando repetidamente entregar o filho ao pai, impedindo por completo o convívio ente ... queria ir com o pai; então tem de se considerar também indiciado que a arguida, pessoa adulta e normal, ao proceder da forma descrita, sabia que estava a violar repetida
Relator: LUÍS TEIXEIRA
junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto, perdoando 1 ano de prisão a todas as penas ... anexo ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. III- Tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
Não é possível afirmar-se a idade aparente de uma criança num filme/imagem pornográfica sem a devida perícia por parte da PJ que tem de analisar a imagem e, através ... existência de pelos púbicos, desenvolvimento dos seios etc. é que conseguirá concluir-se pela idade aparente da criança filmada/fotografada. II. Não é preciso fazer-se download, nem subsequente armazenamento
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
A/2023 apenas abranger crimes praticados por pessoas com idade compreendida entre os 16 e os 30 anos tem uma reconhecida e notória explicação relacionada com a Jornada Mundial da Juventude ... legal, inelutavelmente, reveste carácter geral e abstracto, pois que se aplica a todos os arguidos que se encontrem na situação ali descrita, ou seja, em número indeterminado, e a delimitação
Relator: ARTUR VARGUES
histórica dos factos dados como provados e sobre a comparticipação de cada um dos arguidos (e desde logo o recorrente) no seu cometimento e, assim, da racionalidade e coerência ... científicos. II - O recorrente à data dos factos tinha quarenta e quatro anos de idade e o crime cometido é o de furto qualificado, pelo que afastada está a obrigatoriedade
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
situação em que se investiga a eventual prática, pelo arguido, de um crime de violência doméstica, impõe-se a tomada de declarações para memória futura de uma criança (filha comum ... lado, não apenas a fragilidade da menor, em virtude da sua tenra idade, mas também a gravidade dos factos a provar, que se reconduzem à existência de violência
Relator: MARIA HELENA FILIPE
como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto ... disciplinar, são também amnistiadas, cabendo realçar que não se aplica qualquer restrição relativa à idade. VI. A sanção disciplinar de advertência aplicada ao interessado, por se encontrar amnistiada, implica necessariamente
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
arguido em vez de o afastar, manter a relação abusiva e, quando traída, insistir para reatarem -, para descredibilizar a sua versão porque, provado o domínio do arguido, o contexto demonstra ... surtos psicóticos e ideação suicida. III - Numa tal relação não é necessário que o arguido verbalize que publicará fotos e vídeos íntimos da vítima se ela não aceder às suas