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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
colmatada em momento processual subsequente, justificando-se nesse caso o arquivamento dos autos por falta de objeto; II – Com efeito, não está em causa, apenas, uma mera deficiência da decisão ... processo contraordenacional, resultaria numa alteração fundamental da decisão, transformando uma conduta atípica numa conduta típica
Relator: PAULO GUERRA
pronúncia, mas antes de um despacho de não pronúncia, a alegada falta de fundamentação por falta de menção dos factos suficientemente indiciados e não indiciados não se traduz numa nulidade ... negar a existência de indícios da prática do um determinado crime por falta de tipicidade, a decisão impugnada indica como não indiciado globalmente o comportamento dos ditas arguidas narrado
Relator: PAULO GUERRA
funcional do facto, no sentido de “deter e exercer o domínio positivo do facto típico”, ou seja, o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do tipo ... prática por outrem do facto doloso, de tal forma que ao cúmplice falta o domínio do facto típico como elemento indispensável da co-autoria. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JÚLIO PINTO
sentença, aí se apreciando o mérito da causa. IV – A eventual falta de factos consubstanciadores dos elementos típicos, objetivo e subjetivo do crime não pode ser apreciada no momento processual
Relator: FERNANDO PINA
falta de notificação, ao lesado “Instituto da Segurança Social I.P.”, da acusação e para deduzir, querendo, pedido de indemnização civil, não consubstancia uma nulidade (sanável ... insanável), porquanto no processo penal estas são típicas - artigo 118º, nº 1, do C. P. Penal - e a referida falta de notificação não é considerada como nulidade em qualquer preceito
Relator: ANTERO VEIGA
contraordenacional administrativa condenatória, possam ser sanadas na fase judicial. Ocorrendo falta ou insuficiência dos factos relevantes para preenchimento da tipicidade da contraordenação imputada, não podendo o vício ser suprido
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
posse, e não os quis entregar, não faltando, por isso, a invocada alegação de facto que consubstancia o elemento típico objectivo do crime de desobediência
Relator: BRÁULIO MARTINS
corpus, e não através de recurso, sendo a falta de trânsito em julgado da decisão condenatória que se executa um caso típico de fundamento desta forma de impugnação
Relator: MARGARIDA BACELAR
assistente. A ausência da intenção da arguida no acervo factual implica a falta de descrição de um dos elementos do tipo de crime em análise – no caso, o elemento subjetivo ... falta de descrição, na acusação, dos elementos subjetivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação
Relator: RUI MOURA
15/2013, de 8 de Fevereiro, enquanto legislação especial, cfr. Art. 16º. À falta ou insuficiência do aí estabelecido e das estipulações contratuais das partes, regem as regras do contrato ... dois regimes anteriores ao RJAMI (2004 e 1999) descreviam e classificavam a obrigação típica do mediador imobiliário – independentemente de as partes poderem concretizar as suas obrigações de forma diferente -, como
Relator: MANUEL BARGADO
direito material, cujo objetivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Resultando da matéria ... qualquer defeito, não pode o dono da obra recusar o pagamento do preço em falta, com fundamento na exceção de não cumprimento. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: CARLA OLIVEIRA
primeiro lugar, pelas estipulações das partes nele contidas e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, não se podendo olvidar que se trata de um contrato de tipo locativo ... disposições gerais da locação, mas não as disposições legais específicas e, depois, na sua falta, pelas regras comuns a todos os contratos. IV - A perda total da coisa locada acarreta
Relator: CHANDRA GRACIAS
Código da Insolvência e da Recuperação e Empresas, consagra um conjunto de ocorrências típicas ou índices de insolvência, taxativos, mas não cumulativos, e que são juridicamente configurados como uma presunção ... não estabelece a declaração de insolvência como um efeito automático da falta de oposição do devedor, o que corresponderia à consagração de um efeito cominatório pleno. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I - O apoio judiciário, concedido tendo em vista uma determinada finalidade - propor
Relator: FÁTIMA BERNARDES
todos os elementos descritivos e normativos do facto típico) e por um elemento volitivo (vontade de realizar o facto típico), o tipo subjetivo do crime de furto exige, para ... arguido, da lenha de azinho que cortou e levou consigo. III - Perante a falta de descrição, na acusação, do elemento específico do dolo do crime de furto (ilegítima intenção
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
acção típica violenta do crime de usurpação de coisa imóvel, previsto no art. 215.º, n.º 1, do Código Penal, não se esgota na violência exercida sobre as pessoas ... violência típica ali prevista abrange igualmente as próprias coisas, no sentido de destruição ou danificação dos obstáculos físicos que impeçam ou dificultem a entrada do agente do crime dentro
Relator: VÍTOR AMARAL
caso, fornecimento de energia elétrica) infringe essa disposição imperativa, de proteção da parte tipicamente débil, se emite uma (única) fatura que engloba um período de aproximadamente oito meses ... viesse a mostrar-se devido, após o recebimentos das faturas mensais em falta, perante o que o prestador do serviço se recusou a proceder a tal faturação mensal
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
falta de fundamentação prevista no art.º 125.º do CPPT e na al. b), do n.º 1, do artigo 615º do novo CPC, quando se verifique a falta ... declarações de parte não tem apoio legal bastante, evidenciando um regresso aos raciocínios típicos e ultrapassados de prova legal; (iii) os critérios de valoração das declarações de parte coincidem fundamentalmente
Relator: BRÁULIO MARTINS
consequente punição, disponha de matéria que possa ser passada pelo crivo filtrante dos elementos típicos da infração acima enunciados (tipo de ilícito, que inclui o segmento objetivo e normativo ... consciência da ilicitude ou o seu reverso, o erro sobre a proibição ou falta de consciência da ilicitude, constitui parâmetro investigatório em ordem ao completo preenchimento dos pressupostos da punição
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
falta de fundamentação dos actos decisórios, com excepção das sentenças, dos acórdãos e dos despachos de aplicação de medidas de coacção, constitui mera irregularidade, que tem que ser arguida ... mesma vir a ser utilizada para o cometimento de novos factos ilícitos típicos