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2542/22.8GBABF.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
arguido, padecerá a mesma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410.º, § 2.º, al. a) CPP), na medida em que os factos
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
arguido, padecerá a mesma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410.º, § 2.º, al. a) CPP), na medida em que os factos
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
meios de prova admitidos por lei reside nas declarações do arguido. III - A confissão livre, integral e sem reservas faz prova plena dos factos, sem necessidade de corroboração por outro ... confissão feita pelo arguido, mas não o pode ser a consideração como provados dos factos confessados, seja a que título for, nomeadamente com a invocação de eventuais causas de exclusão
Relator: Paula Moura Teixeira
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. II. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência ... concerne ao IVA recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como pressuposto do direito à dedução do imposto sobre o valor
Relator: EDGAR VALENTE
alínea a), do CPP, permite que a indicação sumária dos factos provados e não provados na sentença possa ser feita por remissão para a acusação e para a contestação. Porém ... indicando-os expressamente na sentença. Em síntese, sendo a sentença completamente omissa quanto aos factos provados relativos às condições pessoais e situação económica do arguido nem os atinentes aos seus
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
factos provados, para além de manifestamente errada – conquanto os mesmos, como é sabido, assumem a natureza de meios de prova, não se confundindo com os factos que atestam – não permite ... 389º-A, nº 1 alínea a) do CPP, permite que a indicação sumária dos factos provados e não provados na sentença, possa ser feita por remissão para a acusação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O Juiz tem o dever de proferir despacho de aperfeiçoamento das
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou dos raciocínios subjacentes à qualificação jurídica dos factos ou à determinação das medidas das penas. III - Padece ... prova a mera reprodução dos depoimentos e declarações prestadas em audiência. VII - Padece de nulidade, derivada da falta de apreciação crítica da prova e por falta de enumeração dos factos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
não seja admissível na acção administrativa comum, inserir no Probatório da sentença recorrida os factos provados por documentos do processo administrativo, como defende a Recorrente. III - Com efeito, o processo ... deve o autor: (…) l) Indicar os factos cuja prova se propõe fazer, juntando os documentos que desde logo provem esses factos ou informando que eles constam do processo administrativo
Relator: ROSA PINTO
tráfico de estupefacientes durante um determinado período de tempo, durante o qual praticou vários factos ilícitos, com preenchimento dos elementos típicos, quer objectivos quer subjectivos. IV - A pena a considerar ... penas parcelares, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, porque dos factos julgados provados não constam todos os factos imprescindíveis para a decisão
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
direito. 5. Não é suficiente para reconhecer que a massa insolvente logrou provar factos para integrar o prejuízo do art.120º/1 e 2 do CIRE, invocado na declaração ... contrato de arrendamento com a configuração provada, celebrado 2 anos antes da insolvência, beneficia a locatária); a impugnante não alegou e provou factos contrários que ilidissem a presunção
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Ocorre depoimento indirecto quando a testemunha não invoca o seu conhecimento directo do facto objecto de prova, mas reproduz factos que ouviu dizer a determinadas pessoas. II - A validade ... para sustentar a consideração da testemunha, não se exigindo, porém, que a prova corroborante demonstre todos os factos declarados, sob pena de tornar inútil a utilização deste tipo de declarações
Relator: JORGE JACOB
como os factos relevantes para a determinação da responsabilidade civil. Tanto podem ser factos alegados pela acusação como factos alegados pela defesa, ou mesmo factos resultantes da prova produzida ... conjunto da prova produzida e na razoabilidade das situações da vida. Poderá sobrevir por total ausência de prova (quando a prova directa não confirma o facto e não
Relator: ARTUR VARGUES
meios de prova, formou o tribunal a convicção sobre a existência histórica dos factos dados como provados e sobre a comparticipação de cada um dos arguidos (e desde logo ... sentença enferma, nesta parte, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, ou seja, quando tal prova, no caso dos autos, for o único meio de provar a intencionalidade ... onerada com o ónus de prova. X – Significa isso, portanto, que, caso estivesse aqui em causa uma verdadeira inversão do ónus de prova, os factos em causa não seriam julgados
Relator: ARTUR VARGUES
provados e o exame crítico da prova, cumprindo ao julgador da 1ª instância a reparação desta nulidade. - Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto ... provada – elencado na alínea a), do nº 2, do artigo 410º, do CPP – também quando a matéria de facto apurada não permite uma opção fundamentada entre penas não privativas
Relator: MANUEL SOARES
enumeração nos factos provados da sentença de afirmações genéricas e imprecisas, insusceptíveis de concretização factual, entendida esta como uma sequência de acontecimentos da vida real que constituem o evento histórico ... sentença deu como provado apenas que vendeu esse produto e num período diferente, a omissão de enumeração precisa do que se não provou e a indicação da respectiva motivação integra
Relator: PAULO GUERRA
sacramental para descrever o dolo da violência doméstica, a circunstância de não constar dos factos provados da sentença recorrida que o arguido também sabia e queria ofender a saúde psíquica ... definitivamente, apagada. 6. Pode existir controlo e dominação mesmo entre casais separados de facto ou divorciados, mesmo após alguns anos passados sobre a ruptura. 7. A violência doméstica
Relator: ISILDA PINHO
Considerando que da factualidade provada da decisão recorrida não consta a narração concretizada de factos consubstanciadora do tipo de culpa dolosa do ilícito contraordenacional pelo qual a arguida/recorrente veio ... existência do vício decisório de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ínsito no artigo 410.º, n.º 2, al. a) do Código de Processo Penal
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
eficácia. Mas, diferentemente do documento autêntico, que provém de uma entidade dotada de fé pública, o documento particular não prova plenamente os factos que nele sejam narrados como praticados pelo ... não ficam provados em consequência do silêncio do réu -, devendo pois proceder-se ao julgamento com apreciação da prova e prolatando-se sentença com fundamentação de facto e de direito
Relator: LUÍS CRAVO
juízo de facto, para além de afetar as vias de defesa das partes. II – Assim, faltando a enumeração/discriminação expressa e explícita dos factos provados na “Decisão” final