TRCsó sumário
3937/22.2T8CBR-B.C1
Relator: HELENA MELO
citado art. 186º. IV – O art. 20º, nº 1 do CIRE estabelece factos presuntivos ou factos-índices da insolvência. V – Na alínea g) do nº 1 do artº 20º está
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Relator: HELENA MELO
citado art. 186º. IV – O art. 20º, nº 1 do CIRE estabelece factos presuntivos ou factos-índices da insolvência. V – Na alínea g) do nº 1 do artº 20º está
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º
Relator: LÍGIA VENADE
prova válido (livre) dependem dos factos conhecidos que permitam tirar a ilação do facto desconhecido –art.º 349º do C.C.. III Um juízo presuntivo alicerçado num facto conhecido
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Tendo o recorrente demonstrado a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base na reapreciação de prova gravada, a verificação da tempestividade do recurso de apelação ... impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento no incumprimento de algum dos ónus previstos no artigo 640º. II - A prescrição presuntiva funda-se na presunção de cumprimento
Relator: Cristina da Nova
tributário é de mera anulação. 2. A sentença apenas tem de averiguar se os factos integram a qualificação da administração, ajuizando se é ou não legal a liquidação. 3. Não ... método descrito não constitui uso de indícios ou factos base que se ligam a um determinado quantitativo, não é um meio presuntivo de determinação da matéria coletável.* * Sumário elaborado pela
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
premissas sem expressividade, inventariação física sem respaldo nos exercícios em contenda, realidades de facto que permitiram fundar, justamente, a realização de correções técnicas, e na existência de relações especiais ... exercícios visados. IV - A existência de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributação presuntiva quando for impossível quantificar diretamente a matéria coletável, sendo que a morosidade, a excessiva onerosidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
excesso na quantificação; III - A existência de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributação presuntiva quando for impossível quantificar diretamente a matéria coletável, sendo que a morosidade, a excessiva onerosidade ... dinâmica, concretas políticas empresariais, diretrizes e meandros de atuação, que permitem identificar realidades de facto, mormente, devoluções efetivas, abates, contabilização em duplicado de guias de devolução, não permite fundar
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
todos os meios de prova recolhidos e constando da mesma a indicação dos factos verificados pela ACT que são subsumíveis no artigo 12.º-A, n.º 1, do Código ... duas das características de contrato de trabalho elencadas nas respetivas alíneas. 11.ª Efeito presuntivo que se dirige, em primeira linha, à plataforma digital, nos termos ditados pelo comando legal