Pesquisa jurídicaTogaAI
FontesPerguntasTogaAI

1 resultado

  1. CAAD-T2024-12-10

    404/2024-T

    IRC – caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e

    • IRC – caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados – empresas que prestem serviços públicos

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)1

Tribunal

  • CAAD-T1

Ano

  • ← todos
  • 20241

Descritor

  • IRC – caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados – empresas que prestem serviços públicos1