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Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
restrição de não poderem filmar nem gravar actos processuais, nem divulgarem as gravações das escutas. II. A divulgação de determinada prova constante do processo, ademais sem o devido controle judicial ... jornalístico em causa a divulgação de gravações das sessões do próprio julgamento e das escutas telefónicas. IV. A divulgação jornalística daqueles elementos probatórios de um processo que ainda não
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
condenação definitiva no processo criminal, fixados, estes, mediante prova obtida legalmente através de escutas telefónicas, não é passível de interferir com o direito à inviolabilidade dos meios de comunicação privada
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
conhecimentos fortuitos, a mera separação de processos por referência a inquérito onde foram realizadas escutas telefónicas não está sujeita ao regime previsto
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
sentido de facilitar a tarefa de localizar os referidos meios, nomeadamente sessões de escuta, relevantes a cada situação. VII - A fundamentação da matéria de facto abrange a enumeração dos factos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
C.P.P. X - Ao contrário do que sucede com os exames, revistas, buscas, apreensões e escutas, que seguem um regime próprio, o legislador não estabeleceu qualquer regra especifica para as diligências
Relator: FERNANDO PINA
quem se encontrava a assistente, e, por isso, não tinha necessidade de promover “escutas eletrónicas”), concatenadas com os demais elementos probatórios, sobretudo as declarações da assistente, resulta fortemente indiciada
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
disposto no artigo 189º do Código de Processo Penal – a extensão do regime das escutas telefónicas – aos casos em que são aplicáveis as Leis n.ºs 32/2008 e 109/2009. Isto
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
âmbito da defesa que o arguido venha a apresentar. III - Não sendo as escutas ilegais, nem as vigilâncias inexistentes, e não tendo os autos e relatórios respetivos sido valorados