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Relator: MARGARIDA BACELAR
tipo subjetivo de ilícito “conceitualiza-se na sua formulação mais geral, como conhecimento e vontade da realização do tipo objetivo de ilícito, o mesmo será dizer, o dolo do tipo ... caracterizam o dolo, quer o dolo do tipo, quer o dolo do tipo de culpa. - Constando na acusação particular, quanto ao elemento subjetivo, tão só que os arguidos sabiam
Relator: MARGARIDA BACELAR
agente a dispor da coisa “animo domini”. III - Ora, no que concerne ao elemento subjetivo do crime em causa, o mesmo tem que ser doloso. IV - No caso em apreço ... arguida no acervo factual implica a falta de descrição de um dos elementos do tipo de crime em análise – no caso, o elemento subjetivo. O requerimento de abertura de instrução
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
arguida não agiu com a diligência devida”, é de ter por descrito o elemento subjetivo dos tipos de contraordenação imputados. II – Compete ao empregador demonstrar que organizou o trabalho ... Conselho, de 15 de março. III – Não fazendo essa prova, fica preenchido o elemento subjetivo do tipo da infração contraordenacional. IV – É aplicável no âmbito das contraordenações o regime
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
1. O juiz não pode rejeitar a acusação com base no disposto
Relator: ISILDA PINHO
I. O tipo de crime de extorsão é um crime híbrido com
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
presume que não se encontra formada e consolidada antes dos 18 anos. X - O tipo legal de pornografia de menores do artigo 176.º, n.º 1, alínea ... perigo do bem jurídico, perigo esse abstracto dado que não integra o elemento do tipo, e é um crime de mera actividade, porque o tipo incriminador se preenche através
Relator: JORGE JACOB
São elementos do tipo legal de crime de prevaricação de titular de cargo político previsto no art. 11º da Lei nº 34/87, de 16 de Julho: a) Que o agente
Relator: PAULO GUERRA
confissão, todos os elementos de estrutura psicológica, como o conhecimento e a vontade de praticar um crime, terão de ser deduzidos de outros elementos, esses sim empiricamente observáveis ... pela maior amplitude do tipo do artigo 152.º pela verificação de elementos não contemplados pelo tipo preterido). 4. Não existindo fórmula sacramental para descrever o dolo da violência doméstica
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
conduta, não foi forçado à mesma, mostrando-se assim preenchido também este elemento subjetivo do tipo, apesar de não constar, nem era obrigatório estar, a expressão costumeira de “livre
Relator: ARTUR VARGUES
parte relativa aos “Factos Provados” (ponto 7) não consta facto algum integrador do elemento subjectivo da infracção imputada. Porém, no seu ponto 11, alínea b) (sob a epígrafe “da escolha ... tipo de danos, nomeadamente cortes na relojoaria do contador (…). Sendo nossa opinião que o mesmo terá agido com dolo eventual (quando a realização de um facto que preenche um tipo
Relator: ARTUR VARGUES
tanto os elementos objetivos do crime, como os elementos subjetivos daquele) e que justificam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. Os elementos objetivos do crime ... material. Verificando-se na Acusação particular deduzida a omissão de factos integradores dos elementos constitutivos do tipo subjetivo dos ilícitos imputados, considera-se que a mesma é manifestamente infundada, devendo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
taxativa, mas exemplificativa, sendo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que significa que não são de funcionamento automático
Relator: CRISTINA BRANCO
quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente quanto aos seus elementos essenciais. VI - Só depois de proferida a decisão final, onde o tribunal fixa definitivamente ... alteração de elementos espácio-temporais, como o dia, hora ou local da prática do crime, excepto quando estas circunstâncias contendam com elementos constitutivos do tipo de crime, designadamente implicando
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
impugnação da matéria de facto deve satisfazer quatro tipos de ónus: o de alegação; de conclusão; de discriminação fáctica; e de discriminação probatória ... discurso fundamentador da decisão arbitral recorrida ressalta, além do mais, que: “… por os elementos do tipo de ilícito disciplinar em causa não se encontrarem preenchidos (não tendo a Demandada conseguido
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, impondo-se à entidade administrativa. III - A consideração no processo disciplinar dos factos
Relator: FERNANDO CHAVES
mera ordenação social, designadamente os casos em que se verifiquem todos os elementos do tipo objectivo do ilícito penal (a conduta fraudulenta mediante falsas declarações, o erro
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
tipos de ilícito de natureza processual menos exigentes, no que tange ao elemento subjetivo, que o tipo de ilícito processual da litigância de má-fé do art. 542/1 ... quadro geral da litigância de má-fé. IV - O tipo legal da litigância de má-fé pressupõe, ao nível dos elementos subjetivos, que a parte tenha agido com dolo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
agente idóneo a revelá-lo, sendo as circunstâncias e elementos revelados nos actos externos que identificam os vários elementos do dolo, o conhecimento, a vontade e o propósito da actuação ... facto, ou em representação legal ou voluntária de outrem, ainda que o tipo de crime exija elementos pessoais que se verificam directamente na pessoa do representado, ou exige que agente
Relator: NUNO GARCIA
atenta a fase em causa e a natureza do processo – os elementos objetivos e subjetivos para preenchimento do tipo de ilícito em questão ... Foram enunciados os factos integradores dos elementos objetivos e subjetivos. Os factos são suficientes para o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito em apreciação, não
Relator: JORGE ANTUNES
contrafeito – diz-se que não obedece aos requisitos de um documento genuíno daquele tipo e explicitam-se as circunstâncias que permitem essa afirmação, narrando factos concretos. O acrescento na acusação ... falsificado, não visou ultrapassar uma suposta falta de narração dos factos referentes aos elementos objetivos do tipo. Visou, sim, proceder à narração dos factos referentes aos elementos subjetivos, cuja indiciação