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Relator: ARTUR VARGUES
entende estarem indiciados e que integram o tipo de ilícito em causa (tanto os elementos objetivos do crime, como os elementos subjetivos daquele) e que justificam a aplicação ao arguido ... material. Verificando-se na Acusação particular deduzida a omissão de factos integradores dos elementos constitutivos do tipo subjetivo dos ilícitos imputados, considera-se que a mesma é manifestamente infundada, devendo
Relator: CRISTINA BRANCO
quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente quanto aos seus elementos essenciais. VI - Só depois de proferida a decisão final, onde o tribunal fixa definitivamente ... alteração de elementos espácio-temporais, como o dia, hora ou local da prática do crime, excepto quando estas circunstâncias contendam com elementos constitutivos do tipo de crime, designadamente implicando
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
rejeição liminar da acusação, por da mesma não constarem todos os elementos constitutivos do tipo legal de burla
Relator: FÁTIMA BERNARDES
dolo do tipo, ou seja: o elemento intelectual (conhecimento/representação pelo agente de todos os elementos descritivos e normativos que integram o facto ilícito) e o elemento volitivo (vontade ... julgamento), há que concluir não estar preenchido o tipo subjetivo do crime de injúria, em todos os seus elementos constitutivos e, concretamente, no referente ao elemento volitivo do dolo, tendo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
excepções segundo diversos critérios de exclusão, nomeadamente certos tipos de crime por referência ao bem jurídico protegido e aos elementos constitutivos (cfr. artigo 7.º, n.º 1, alíneas
Relator: HELENA LAMAS
declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos». III - São elementos constitutivos do crime o uso de erro ou engano sobre factos, criado por meios fraudulentos ... fazer referência expressa a «erro ou engano», é pacífica a sua aceitação enquanto elemento objetivo do tipo porque se exige a criação, na Administração Tributária ou na Administração da Segurança
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
detém dois elementos essenciais: a contribuição patrimonial (art. 24.º) e a participação nos lucros e perdas (art. 25.º) por parte do associado. O elemento constitutivo da figura contratual ... associado participar nas perdas: cf. art. 24.º, nº 2) – pode consistir em qualquer tipo de prestação pecuniariamente avaliável, seja a dinheiro (a contado ou fiduciário), em espécie (v.g., direitos
Relator: JORGE JACOB
prova, fundada num equilibrado sentido da vida e na normalidade das situações. XI - São elementos constitutivos do crime de burla previsto no art. 217º do Código Penal: - A utilização ... mesmo de uma actividade contínua. XIV - Não prevendo o crime de burla como elemento constitutivo a reiteração do facto, a unificação de todos os factos praticados pelo agente numa única
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - O arguido, na rede social “Facebook”, imputou ao assistente a prática
Relator: ARTUR VARGUES
tipo subjetivo de ilícito, no crime de burla, consiste, assim, no conhecimento e vontade do agente determinar outrem, por erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, à prática ... Não contendo o libelo acusatório, no plano subjectivo, a alegação do facto constitutivo do elemento intencional, deve a acusação ser rejeitada por manifestamente infundada. Encerrado o inquérito mediante acusação
Relator: PAULO REIS
I - A presente ação tem por finalidade tornar efetivo o acionamento das