7 resultados

1. CAAD-T2024-10-30

   1057/2023-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
2. CAAD-T2024-10-17

   154/2024-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
3. CAAD-T2024-09-30

   553/2024-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
   • Acto tributário
4. CAAD-T2024-09-25

   811/2023-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
5. CAAD-T2024-09-09

   192/2024-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo emitidas à Requerente. Competência material

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas de gasóleo emitidas à Requerente
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
6. CAAD-T2024-08-14

   473/2023-T

   IVA. Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção

   • IVA
   • Repercussão legal
   • IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção do art.º 9.º, 27), al
   • g) do CIVA
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
7. TCONST2024-03-20

   72/2024

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO N.º 253/2024 Processo n.º 72/2024 3.ª Secção Relator