39 resultados nos descritores e sumários · 616 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
direitos de uso e fruição, em termos materiais e ontológicos, sobre o bem, mas essa posse e direitos de uso e fruição não se fundam no direito de propriedade ... posse, os direitos de uso, fruição e de disposição sobre o bem, em termos de direito de propriedade, permanecem no vendedor, mas essa posse e direitos não são próprios
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
compra e venda não apresenta as qualidades que foram asseguradas pela vendedora à compradora (não conserva massas de pão de 80 gramas, 1 Kg. e 2 Kgs., durante 48 horas ... última o direito a resolver o contrato de compra e venda celebrado. 4- Na compra e venda de coisa defeituosa os direitos conferidos ao comprador encontram-se sujeitos a dois
Relator: RUI A.S.FERREIRA
Através do contrato de compra e venda o comprador adquire o direito real de propriedade, que é um direito real de gozo máximo e absoluto, que confere ao seu titular
Relator: PAULA RIBAS
obstante o contrato promessa ter sido celebrado em 2000, não está prescrito o direito o promitente comprador exigir a devolução do sinal em dobro se o acordo estabelecia
Relator: HELENA MELO
exige apenas a aceitação tácita por parte do comprador. III – A garantia contratual poderá ser considerada aceite tacitamente pelo comprador, quando, designadamente, este a exibe nas revisões e pede ... existência de uma garantia proposta pelo produtor e aceite tacitamente pelo comprador, não exclui outros direitos relacionados com a falta de outras qualidades ou a existência de outros vícios
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pontos da matéria de facto impugnados. 3 – Caso o comprador de um veículo automóvel usado pretenda exercer qualquer direito previsto no regime jurídico resultante do Decreto-Lei n° 67/2003 ... comprador teve em 18.05.2020 conhecimento do elemento sobre que incidiu o erro e intentou a ação em 05.12.2020, verifica-se a caducidade dos direitos que se propunha exercer
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
celebração, os seus efeitos reais (transferência do direito de propriedade sobre o veículo do vendedor para o comprador) e obrigacionais (constituição do vendedor na obrigação de entregar o veículo ... efetivo e real comprador do mesmo), nem com a fatura que o vendedor emitiu em nome desse terceiro. 4- O registo não tem natureza constitutiva dos direitos
Relator: MARIA DOMINGAS
mesmo goza da garantia do direito de retenção. II. Ainda que assim não fosse, uma vez que o direito de retenção conferido ao promitente comprador na alínea ... dessa constituição exista alguma ligação ao imóvel objecto da promessa de dação. III. O direito de retenção não obsta à venda do bem em processo insolvencial, transferindo-se a garantia
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código Civil, resulta que o comprador do bem defeituoso tem o direito de exigir do vendedor em alternativa a reparação da coisa, a anulação do contrato, uma indemnização
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os elementos que segundo a sua visão da decisão são relevantes para ... cabe o ónus de provar, como facto extintivo do direito invocado (art. 342º n.2 do C.Civil) que o comprador não efectuou a denúncia da falta de conformidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
incerto, a aquisição da propriedade por parte do vendedor, para uma posterior transmissão ao comprador. 4. Tendo o adquirente de veículo automóvel, com reserva de propriedade registada a favor ... situação de não poder cumprir o contrato, pelo que o comprador que procedeu de boa fé tem o direito de exigir a restituição integral do preço. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: FRANCISCO MATOS
programa do contrato, não confere ao promitente-vendedor o direito de resolver o contrato-promessa. II – A declaração da promitente-compradora, mediante a qual, por facto imputável à promitente-vendedora
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
susceptível de transferir a posse ao promitente- comprador. III – Situações há, no entanto, em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche os requisitos de uma verdadeira posse. IV - Nomeadamente ... totalidade do preço da coisa e o promitente-comprador pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. V - A posse correspondente ao exercício do direito
Relator: MOREIRA DO CARMO
caso em apreciação, ter relevância, importância ou suficiência jurídica para a solução de direito e mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual ... execução, com tudo o que o compõe, dos compradores aos pais do A., que assim não pode aspirar ao direito de propriedade sobre a mencionada parcela de terreno, com fundamento
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
mesmo Código, poderá caber ao autor o direito a optar, em alternativa, por qualquer dos regimes, para a satisfação do seu direito. II – Tendo a Autora, invocando a existência ... direito de indemnização, e não às regras especiais da compra e venda. V - Nesses prejuízos colaterais constitutivos do direito de indemnização enquadram-se os danos não patrimoniais que o comprador
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre ... enquanto factos constitutivos do direito à liquidação, a lei faz acionar a presunção de que houve tradição do prédio para o promitente comprador. III - Estando expressamente estipulado no contrato
Relator: ALBERTO RUÇO
todos os promitentes compradores que a entidade bancária manifesta «a intenção de proceder ao cumprimento dos contratos de promessa dos credores que invocaram o direito de retenção com o respetivo ... proposta de promessa de venda quanto a essa sua fração, dirigida aos promitentes compradores da mesma. II - Havendo necessidade de ampliar a matéria de facto – artigo
Relator: PIRES ROBALO
I - Na execução do contrato de compra e venda o vendedor não
Relator: FRANCISCO XAVIER
São requisitos do direito real de preferência previsto no artigo 1380º do Código Civil, a existência de dois prédios confinantes, que pertençam a proprietários diferentes, que ambos sejam aptos para ... venda e até quem são os compradores, se esta indicação for relevante, de modo a que os preferentes possam exercer o seu direito informada e tempestivamente. III. Para
Relator: FONTE RAMOS
nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente comprador. 2. Não obstante do contrato-promessa constar que os outorgantes “renunciam expressamente ao reconhecimento presencial ... defender os promitentes compradores – normalmente a parte mais fraca – contra a sua fraqueza negocial. 3. A nulidade só não ganhará consistência em caso de abuso do direito - um modo