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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
princípio da igualdade um plano de recuperação obtido exclusivamente à custa dos credores comuns, impondo-lhes um ónus desproporcionado e irrazoável. 4. Tal é o que sucede num plano ... devedora se encontre em mora, seja declarada insolvente ou recorra a novo PER”, premeia o incumprimento e demonstra a desproporção do sacrifício imposto aos credores comuns: não apenas os seus
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
interesses. 3- Tendo o Autor Condomínio instaurado ação, a título principal, contra a Massa Insolvente, e a título subsidiário, contra os 2º a 9º Réus, pedindo a condenação, a título ... devedor é determinada por quem detinha, à data do vencimento daquelas prestações a qualidade de proprietário das frações. 5- Daí que, caso as frações sejam propriedade de devedor à data
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O incidente de comunicabilidade, previsto nos arts. 741 e 742 do
Relator: FRANCISCO MATOS
I – As dívidas da insolvência não entram em concurso com os créditos
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I- A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do
Relator: LÍGIA VENADE
Para se determinar se o produto da liquidação correspondente à meação do
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Por força do art. 342º, nº 2, do CPC, não é
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O ponto i) da alínea b) do n.º 3 do
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
1 – O Plano Especial de Acordo de Pagamento não viola o princípio
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – O processo de transição digital em curso há vários anos, designadamente
Relator: HELENA MELO
I – O plano de revitalização, ainda que tenha recebido a aprovação da
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - A cláusula cross default caracteriza-se pelo facto de permitir ao
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1- Para efeitos de legitimidade ad recursum a qualidade de “vencido” do
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Os juros de mora só hão-de ser reconhecidos e graduados desde
Relator: CRISTINA NEVES
I- Não existindo no âmbito do processo tributário norma que possibilite o
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Ocorrendo incumprimento pelo Administrador da Insolvência do prazo para a apresentação
Relator: ANA MARGARIDA PINHEIRO LEITE
I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 732/2024 Processo n.º 877/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A perda de bens produzidos por, e de vantagens resultantes do
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
A dispensa de liquidação prevista no artº 171º do CIRE, não prevendo